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Esclarecer o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa e as alterações previstas na Secretaria Municipal de Reparação (Semur) através do Projeto de Lei nº 64/19. Esse foi o objetivo da presença da secretaria Ivete Sacramento na Câmara de Salvador, na tarde desta terça-feira (2). A atividade dirigida pelo presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (SD), com a presença de diversos vereadores, foi realizada no Salão Nobre.
Ao dar início aos trabalhos, o presidente do Legislativo destacou a necessidade de implantar o Estatuto em âmbito local. “É de interesse desta Casa levar a plenário esse projeto de suma importância, já instituído a nível nacional. Salvador, como primeira capital do país, não pode ficar distante deste processo”, frisou Geraldo Júnior. Durante a apresentação, a secretária Ivete Sacramento falou sobre as políticas públicas promovidas pela Semur, implantada em 2003. Segundo a titular, a pasta desenvolve no Município – com 82% de negros – ações afirmativas e de reparação, além de buscar promover inclusão econômica da população negra.
De acordo com o organograma da gestão, a Secretaria responde pelo Conselho Municipal das Comunidades Negras e o Conselho Municipal de Promoção à Cidadania LGBT, que integra o texto da minirreforma administrativa do Executivo (PL nº 64/19), que tramita na Câmara. “Enquanto a gente discute, as pessoas estão morrendo, porque estamos negando o direito fundamental aos negros e ao público LGBT”, declarou.
Cotas e religião – Após a explanação da secretária municipal, alguns vereadores comentaram a apresentação. Presidente da Comissão de Reparação na Câmara de Salvador, Moisés Rocha (PT) lembrou do importante legado de Ivete Sacramento enquanto reitora da Universidade Estadual da Bahia (Uneb). O vereador definiu a professora como “protagonista da política de cotas”. A medida de reparação foi adotada em 2002. O feito também foi lembrado pelo vereador Sílvio Humberto (PSB). “Construiu e elaborou um capítulo importante da história da Bahia”, afirmou. Integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Templos Religiosos se pronunciaram sobre o texto do Estatuto da Igualdade Racial de Combate à Intolerância Religiosa. O grupo defendeu a aprovação do projeto, mas ressaltou a necessidade de maior abrangência, além do foco nas religiões de matriz africana. “É preciso contemplar a população negra evangélica também”, exemplificou a vereadora Lorena Brandão.
