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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) mantém uma fiscalização rotineira para assegurar o cumprimento do Decreto Municipal nº 13251/01 que dispõe sobre a manutenção preventiva e periódica das edificações públicas ou privadas do município. Em 2019, o órgão já emitiu 500 notificações, que visam conscientizar o responsável pelo empreendimento a realizar vistoria técnica qualificada para verificação do estado de conservação da edificação.
A apresentação do laudo de manutenção predial atesta que um profissional capacitado verificou todos os elementos construtivos do prédio, desde o elevador, fachada, instalações elétricas, hidráulicas, telhado até o poço, o que pode trazer mais segurança para os condôminos. “É importante que os síndicos e os administradores dos condomínios entendam a importância dessa manutenção preventiva. Quando isso é feito periodicamente, é possível identificar as irregularidades e adotar medidas corretivas que podem evitar os acidentes”, explica o coordenador de fiscalização da Sedur, Everaldo Freitas.
O laudo de manutenção predial deve ser apresentado junto à Sedur a cada cinco anos, a partir da data de expedição do alvará de Habite-se. O documento deve ser elaborado por um profissional habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), acompanhado de uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Já o laudo de vistoria de elevadores deve ser apresentado a cada dois anos.
Em 2019, a Sedur intensificou as ações de fiscalização na região do Centro Administrativo (CAB), Comércio, Centro, Imbuí, hospitais e shopping centers. O não atendimento à notificação para apresentação do laudo poderá gerar multas previstas na legislação que variam entre R$ 92,26 a R$ 4.609,97.
