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Onze vereadores vão compor a Comissão Especial de acompanhamento e fiscalização do efetivo cumprimento do contrato de concessão das empresas, em vigor, prestadoras do serviço público de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros alterado pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Geraldo Júnior (SD), nesta segunda-feira (02). “A comissão está prevista em emenda adicionada ao projeto no dia da votação. Inicialmente, pelo prazo de seis meses, os vereadores vão fiscalizar o contrato e apontar possíveis mudanças. Tivemos várias discussões antes de aprovar a matéria, inclusive com a participação do Ministério Público, os vereadores puderam apresentar propostas e emendas, mas o trabalho continua. Agora a Câmara vai exercer seu papel fiscalizador. Nossa intenção é cuidar da cidade e fazer sempre o melhor para a nossa população”, afirmou Geraldo Júnior.
A criação da Comissão Especial está prevista na lei 9.477/2019, que concede isenção do ISS e da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), e terá o funcionamento nos mesmos moldes das comissões temporárias conforme previsto no artigo 57, do regimento interno da Câmara Municipal. A composição contará com o vereador, professor Edvaldo Brito, que é procurador, e terá uma uma atuação de destaque na vice-presidência do colegiado, como substituir o presidente em suas ausências e impedimentos; ser o porta-voz da comissão, além de emprestar conhecimento jurídico para balizar tanto o presidente quanto o relator. Outra importante atribuição de Edvaldo Brito será a de acompanhar e coordenar, junto com o relator, o relatório final da comissão. Do mesmo modo, o vereador Hélio Ferreira, pelo conhecimento que tem na área irá, conforme determinação do Presidente Geraldo Júnior, presidir as audiências públicas e coordenar as diligências. Já a relatoria ficará a cargo do vereador Carlos Muniz.
A comissão especial terá a seguinte composição: presidente Henrique Carballal (PV), vice-presidente Edvaldo Brito (PSD), relator Carlos Muniz (PODEMOS), membros: Cezar Leite (PSDB), Hélio Ferreira (PCdoB), Paulo Magalhães (PV), Luiz Carlos Suíca (PT), Maurício Trindade (DEM), Sabá (PV), José Trindade e Joceval Rodrigues (CIDADANIA).
