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O deputado federal João Roma (Republicanos/BA), vai votar nesta terça-feira (29) na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara pela admissibilidade da PEC 423/2018, que estabelece medidas de redução de despesas públicas e regulamenta a chamada regra de ouro. A proposta prevê a regulamentação da regra de ouro e fiscaliza os gastos da União para conter as despesas obrigatórias de forma que o Estado não aumente a sua dívida interna.
A regra de ouro regulamenta a emissão de títulos da dívida pública da União. A intenção é controlar a emissão desses títulos, que estava sendo feita de forma indiscriminada, para pagar despesas correntes. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Roma afirmou que um dos pontos avaliados é a retirada do trecho que trata da redução de recursos para o Sistema S. “Um corte no orçamento do Sistema S irá prejudicar especialmente milhões de jovens de baixa renda que encontram nos cursos e ações oferecidas a única oportunidade de ter uma formação para entrar no mercado de trabalho e construir uma carreira no futuro”, diz o parlamentar, ao citar como o exemplo, na Bahia, o Senai Cimatec, que hoje se transformou em uma referência em pesquisa e desenvolvimento industrial.
Relator da matéria na CCJ, o deputado destacou que a pauta é importante, sobretudo, porque a regra de ouro perdeu eficácia como instrumento fiscal e porque é preciso continuar o processo de redução do tamanho do Estado, de forma a torná-lo sólido e responsável.
“O sentido da PEC é fazer com que o gestor faça um controle melhor dos gastos com despesas obrigatórias. É preciso haver um melhor controle para que Estados e Municípios não se endividem de forma descontrolada. Precisa haver, por parte da Administração Pública, um maior cuidado na contratação de pessoal, contratação de serviços junto a fornecedores e economia de despesas como energia, água, entre outras necessárias ao bom funcionamento do serviço público”, disse.
