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Após 230 dias e 4 prorrogações de prazo, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o chamado pacote anticrime e anticorrupção aprovou nesta quarta-feira (30) um texto alternativo ao parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), que endossava praticamente na íntegra os projetos de lei encaminhados pelos ministros Sérgio Moro, da Justiça; e Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF). As alterações na legislação penal e processual penal (PLs 882/19, 10372/18 e 10373/18) deverão ser apresentadas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com um pedido de urgência para votação em Plenário.
“O resultado é extremamente positivo”, disse a coordenadora do colegiado, deputada Margarete Coelho. “Vou sugerir que façamos uma entrega solene ao presidente, Rodrigo Maia, e ao colégio de líderes, com a presença de todo o grupo e com essa solicitação [de urgência]”, completou.
Entre os pontos do pacote rejeitados está a execução da pena após a condenação em segunda instância. O entendimento foi que o tema deve ser deliberado por meio emenda à Constituição (PEC) e não por projeto de lei. Capitão Augusto pontuou essa como a maior derrota, mas avaliou que conseguiu manter 80% das propostas originais. “Lamentamos os pontos em que perdemos, mas enaltecemos os pontos em que ganhamos”, disse. Em entrevista à Rádio Câmara, Moro defendeu diálogo com parlamentares em busca da reinserção desse e de outros pontos durante a votação em Plenário.
Também ficaram de fora do texto alternativo a regra que impedia o condenado pelo tribunal do júri de recorrer em liberdade e a que previa prisão necessariamente em regime fechado para condenados por peculato, corrupção ativa, corrupção passiva ou roubo qualificado.
O colegiado rejeitou metade dos 10 pontos do pacote anticrime destacados em uma campanha publicitária lançada pelo governo federal no dia 3 de outubro ao custo de R$ 10 milhões. A campanha acabou suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU) seis dias depois. O tribunal acolheu a tese de deputados de oposição que questionam o uso de verbas públicas para interferir em decisões do Congresso Nacional.
Medo, surpresa ou violenta emoção – Apesar de não constar da campanha publicitária, outro ponto defendido por Moro que acabou rejeitado é a ampliação do conceito de excludente de ilicitude. O projeto original permite que excessos praticados em situação de legítima defesa, de estrito cumprimento do dever legal ou em estado de emergência deixem de ser punidos caso o autor comprove escusável “medo, surpresa ou violenta emoção”.
Progressão de Regime – O grupo rejeitou ainda trecho do pacote que vedava a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, de tortura ou de terrorismo. Em vez disso, foram aprovadas novas regras para a transferência progressiva de presos para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso – do fechado para o semiaberto e deste para o aberto.
Inovações – Entre as inovações aprovadas na atual legislação estão a figura do juiz sem rosto, que consiste em um colegiado de juízes na primeira instância; a figura do juiz das garantias, que será responsável apenas pela fase do inquérito criminal; e a criação do banco nacional de perfis balísticos e das cadeias de custódia.
Colaboração premiada – O colegiado aprovou novas regras para os acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da Lei das Organizações Criminosas. A principal mudança pretende deixar claro que as colaborações, também chamadas de delações, são instrumentos processuais para obtenção de prova, não podendo ser utilizadas como a única prova para incriminar alguém.
Audiência de custódia – O texto modifica a atual legislação para obrigar o juiz a realizar audiência de custódia com o preso em flagrante delito dentro de 24 horas. Atualmente, essas audiências estão previstas no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e são disciplinadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criado em 14 de março para funcionar por 90 dias, o grupo formado por 15 deputados realizou 10 audiências públicas, duas delas para ouvir os ministros autores dos projetos. Outras 16 reuniões foram realizadas exclusivamente para a votação por partes do parecer do relator.
