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Garantir o direito à obtenção de certidões do registro civil com a utilização do sistema Braille para os portadores de deficiência visual é o objetivo do deputado Robinson Almeida (PT) em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). “Toda e qualquer ação adotada no sentido de promover os valores constitucionais da igualdade, da cidadania e da dignidade da pessoa ainda será pouca diante das adversidades e obstáculos enfrentados por esta parcela da população”, argumentou Robinson ao justificar a proposição.
O deputado pontuou ainda que o sistema Braille tem contribuído significativamente para a adequada participação dos portadores de deficiência visual nos atos e atividades comuns da vida. A utilização do Braille, acrescentou ele, amplia os meios de comunicação, permitindo aos deficientes visuais o acesso à leitura e à escrita. “É adequado e pertinente, por conseguinte, tornar possível aos deficientes visuais o recebimento das certidões expedidas pelas serventias de registro civil sob o sistema Braille. Nestas certidões, encontram-se informações relevantíssimas sobre a vida do cidadão, tais como nome completo, data de nascimento e filiação”, defendeu o parlamentar petista.
De acordo com ele, é pertinente ponderar que o direito que se pretende instituir não cria “obrigação desarrazoada” às serventias notariais e de registro, na medida em que, diuturnamente, já fornecem o serviço de expedição de certidões, essencialidade da atividade que desenvolvem.
“Para a consecução da presente iniciativa, portanto, não se cria novo encargo ou atribuição, requerendo, tão somente, a adaptação do serviço que já é prestado, a fim de que se possa concretizar normas e princípios constitucionais que sustentam a igualdade entre os cidadãos”, acrescentou.
Ele acrescentou que, no processo de concretização dos direitos constitucionais, e em especial aqueles destinados a proporcionar melhores condições aos cidadãos portadores de deficiência física, cada um dos segmentos sociais e econômicos há de contribuir com a parcela que lhes cabe. “Firme nesse propósito é que apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe”, concluiu.
