Augusto Aras envia parecer ao Supremo: cabe ao Governo Federal termos de isolamento, quarentena e fechamento de rodoviárias, aeroportos e estradas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a competência do governo federal no que diz regras gerais de isolamento, quarentena, restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos. No entendimento de Aras, medidas contra o vírus da China devem ser adotadas “de forma linear e coordenada em todo o território nacional”.

No entendimento do STF, “estados, Distrito Federal e municípios também podem criar regras”. A matéria ainda está em análise.