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Em indicação ao prefeito ACM Neto, o vereador Cezar Leite (PRTB) propôs a liberação para realização de obras ou intervenções domiciliares em imóveis habitados, que não necessitem de licença, no período do enfrentamento da Covid-19. O parlamentar destacou a questão do isolamento social e atentou para a manutenção das condições dignas de moradia. No Projeto de Indicação nº 294/2020, Cezar Leite ressaltou o perigo da pandemia decorrente da proliferação do novo coronavírus e destacou as medidas de isolamento social.
Cezar Leite chama atenção para as imposições contidas no Decreto Municipal nº 32.280, de março deste ano, que proíbe a execução de obras e intervenções em imóveis já habitados, residenciais, com dispensa de licenciamento.
Ele observa que é preciso levar em conta também os impactos econômicos trazidos pela pandemia, a fome gerada pela falta de trabalho e as dificuldades enfrentadas pelos profissionais liberais. “A retomada de pequenas obras domiciliares favoreceria uma mudança desse cenário”, ponderou o vereador. Conforme o Decreto Municipal nº 32.280, no Artigo 6º, fica suspensa, a partir de 25 de março de 2020, pelo prazo de 15 dias, a concessão de alvarás de reparos gerais e simples, de ampliação e reforma para imóveis já habitados.
