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Em sua sexta sessão ordinária de 2022, realizada nesta terça-feira (22.03), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as prestações de contas de dois convênios firmados pela administração estadual com entidades, resultando na imputação de débitos no montante de R$ 115.750,00 a dois gestores e duas entidades, de modo solidário, além de aplicar multa de R$ 1 mil a um dos responsáveis.
No caso do convênio 175/2008 (Processo TCE/000511/2019), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Cultural e Artística do Cajueiro, com o objetivo de apoiar financeiramente a reforma de 50 moradias, beneficiando igual número de famílias no município de Ibicaraí, os conselheiros seguiram o voto da relatora do processo, conselheira Carolina Matos Alves Costa, que foi pela desaprovação com a imputação de débito de R$ 105 mil (acrescido de juros e correção monetária desde o dia seguinte ao fim da vigência do convênio (21/11/2009), devendo ser abatida a quantia correspondente aos recursos da devolução parcial já realizada), mais a expedição de recomendações à CAR.
O outro convênio com a prestação de contas desaprovada foi o 185/2015 (Processo TCE/006364/2020), firmado também pela CAR com a Associação Certificadora de Áreas, Defesa do Meio Ambiente Produtores Orgânicos do Estado da Bahia, e que teve como objeto a cooperação técnica e financeira visando ao apoio à produção e comercialização agrícola, beneficiando 20 famílias no município de Itaberaba. Também da relatoria da conselheira Carolina Costa, o voto vencedor constou ainda da imputação de débito, de modo solidário, a Edilson Santos Silva (responsável pela associação durante a execução do convênio) e à entidade convenente, no valor integral repassado, de R$ 10.750,00 (acrescido de juros e correção monetária) e a aplicação de multa de R$ 1 mil ao gestor responsável, além da expedição de recomendações à CAR.
Aprovações – A aprovação, com ressalvas e recomendações, foi o resultado do julgamento das contas do Termo de Outorga INT0018/2016 (Processo TCE/006921/2020) tendo como outorgante a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e outorgado Mirco Solé Kienle, sendo a Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) o órgão executor. O objeto foi o apoio financeiro para a execução do Projeto de Pesquisa intitulado Integração de Dados Ecofisiológicos em Modelos de Distribuição de Espécies para Avaliação do Efeito das Mudanças Climáticas sobre os Anfíbios.
O convênio 021/2019 (Processo TCE/006311/2021), tendo como origem a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia/ Fundo Estadual de Saúde (Fesba) e como entidade beneficiada a Prefeitura Municipal de Santa Teresinha, teve as contas aprovadas com expedição de recomendações. O objeto foi a aquisição de transporte sanitário tipo microônibus para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Teresinha.
Já a prestação de contas do Termo de Fomento 051/2017 (Processo TCE/007806/2020), tendo como parceiros Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e o Instituto Sócio-Ambiental Sofrê, foi aprovada de forma plena. O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro às despesas com o projeto “Esporte é Vida no Litoral Sul”, na cidade de Itabuna/BA, visando, inicialmente, atender diretamente a 400 crianças, adolescentes e adultos que vivem em situação de vulnerabilidade social.
Por fim, os conselheiros da Primeira Câmara concluíram durante a sessão os julgamentos de três processos envolvendo aposentadorias de servidores da administração estadual, todos com decisão pela extinção do processo com arquivamento dos autos: o TCE/005197/2002, originário da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e tendo como interessada Suely Maria Reis Sudre; o TCE/007114/2002, também da Sesab e tendo como interessado o servidor Cezar Augusto Fontes da Silva; e o TCE/008430/2003, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) tendo como interessada Iracema Amaral Guimarães Silveira.
Monocráticas – Com as decisões publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA entre os dias 16 e 22 de março de 2021, os conselheiros ainda julgaram, de forma monocrática, outros 23 processos, dos quais 15 foram referentes a aposentadorias, cinco a solicitações de pensão, um de transferência e dois de novação.
