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O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Lauro de Freitas que divulgue, de imediato no sítio oficial da Prefeitura, todos os procedimentos realizados pela Administração Pública para a aquisição de bens ou contratação de serviços. No documento, a promotora de Justiça Ivana Moreira orienta ao Município que disponibilize integralmente para download edital completo, seus eventuais anexos e a documentação exigida para a instrução de processos licitatórios e procedimentos auxiliares.
O MP também recomenda que seja disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura franco e irrestrito acesso à emissão do Documento de Arrecadação Municipal-DAM, por meio do sistema a ser informado no próprio portal, com instruções claras e precisas para a sua impressão e pagamento, a ser efetuado na rede autorizada, “rechaçando-se exigências que impliquem em limitação ou óbice à participação de interessados fora do Município”.
Segundo a promotora de Justiça, o objetivo é possibilitar amplo acesso de licitantes, da população e dos órgãos de fiscalização a esses dados, repelindo-se a prática do Município de somente inseri-los quando convocado a fazer. Ela ressaltou na recomendação que é preciso assegurar a transparência de todos os atos públicos.
