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Na noite desta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que altera regras para a concessão do auxílio-alimentação além de regulamentar o trabalho na modalidade home office.
A MP passa a permitir esquema de trabalho por produção e não apenas por jornada além de abrir a possibilidade de abrir um modelo híbrido, tal de “teletrabalho”. Ou seja, o funcionário pode ser contratado sob o regime de produção sem o controle de ponto inclusive quando estiver no home office.
Não há possibilidade de redução salarial em razão do home-office.
