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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra Ailton Florêncio dos Santos, secretário de Administração de Lauro de Freitas durante a gestão de Moema Gramacho (PT), por supostamente causar um prejuízo de mais de R$ 230 milhões aos cofres públicos. A denúncia aponta que, entre 2017 e 2019, houve omissão na comprovação de débitos previdenciários, resultando em uma multa de R$ 175 milhões aplicada pela Receita Federal.
Mesmo com prazos adicionais concedidos durante a pandemia, a prefeitura não apresentou a documentação necessária, o que, segundo o MP-BA, configura ato de improbidade administrativa.
As investigações do MP-BA revelaram falhas graves nas compensações de débitos realizadas pela prefeitura no período mencionado. Irregularidades nos lançamentos das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) foram identificadas, levando a Receita Federal a aplicar a multa milionária. Apesar de aderir ao parcelamento da dívida, o município não conseguiu evitar o impacto financeiro, uma vez que a gestão de Moema Gramacho, por meio do secretário Ailton Florêncio, não tomou as medidas necessárias para comprovar os pagamentos e evitar a punição.
O MP-BA destaca que, mesmo com a concessão de prazos adicionais devido à pandemia de Covid-19, a prefeitura não atendeu às reiteradas intimações da Receita Federal. A omissão do secretário, segundo o órgão, foi intencional, já que a gestão municipal teve diversas oportunidades para regularizar a situação, mas optou por não apresentar a documentação exigida.
Diante das evidências, o Ministério Público entende que a conduta de Ailton Florêncio configura ato de improbidade administrativa, causando um dano grave ao patrimônio público.
A ação civil pública busca responsabilizar o gestor pelos prejuízos causados e garantir o ressarcimento dos valores aos cofres municipais.
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(Com informações do Bahia Notícias)
