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O vereador Cezar Leite (PL) ingressou com uma Ação Popular no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nesta terça-feira (18), para anular o edital da SESAB/UNEB, que prevê a seleção de 60 estudantes baianos para cursar medicina em Cuba. O valor total estimado do programa, financiado com recursos públicos do Estado da Bahia, ultrapassa R$ 22 milhões.
O parlamentar alega que, apesar de ter uma aparência de finalidade social, o edital apresenta irregularidades graves, capazes de violar os princípios constitucionais da impessoalidade, além de provocar prejuízo ao patrimônio público.
“Todo o processo seletivo, principalmente utilizando dinheiro público, tem que ter moralidade, tem que ter impessoalidade, tem que ter transparência e principalmente critérios objetivos como prova, questões mesmas você responder e ver uma classificação de mérito e não por ideologia”, afirmou Leite em um vídeo publicado nesta terça-feira nas redes sociais.
O vereador enfatiza que o processo seletivo carece de critérios objetivos e é focado em viés político-ideológico. Conforme apontado na Ação Popular, o edital estabelece como requisito classificatório relevante a obrigatoriedade de o candidato comprovar engajamento em movimentos sociais ligados à esquerda política.
“A principal avaliação desse processo é uma carta de intenção. Você vai dizer qual o movimento social que você participa, aí vai ter que ter uma declaração do presidente desse movimento social. Quantas vezes já tivemos fraude em relação a isso?”, questionou o parlamentar.
Risco ao erário e inconstitucionalidade – Além das questões ideológicas, o vereador aponta graves problemas relacionados à eficiência do gasto público e à constitucionalidade da aplicação dos recursos.
Um dos vícios listados na ação, é a ausência de estudo técnico, planejamento e comprovação de que a formação médica em Cuba seria mais eficiente do que em instituições brasileiras. O vereador alerta para o risco financeiro de longo prazo: “Você vai fazer 6 anos em Cuba voltando pro Brasil, se não revalidar, fizer a prova da revalidação para poder atuar como médico aqui no Brasil e não puder, todo o dinheiro aplicado público foi embora, não valeu para nada”.
A ação também argumenta que o edital viola o Art. 212 da Constituição Federal, que determina que os recursos destinados à educação estadual devem ser aplicados prioritariamente na educação básica, caracterizando uma clara inversão de prioridades ao destinar um montante elevado ao ensino superior no exterior.
O vereador questiona a necessidade de enviar estudantes para o exterior, dado que há instituições de qualidade no país: “Aqui Não tem faculdade boa de medicina, inclusive faculdades federais não existe? Então é uma brincadeira que querem fazer com o dinheiro público”, disparou.
Outras irregularidades apontadas no documento que esse site teve acesso, incluem a possível burla ao dever de licitar, com o uso da OEI (Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura) sem justificativa técnica ou econômica, e a lesão ao patrimônio público, tanto material (pelo desembolso de grande monta sem estudo técnico) quanto imaterial (pela violação aos princípios da moralidade e legalidade).
Cezar Leite informou que, além da Ação Popular, irá notificar o Tribunal de Contas do Estado para que fiscalize os valores envolvidos:
“tanto entrei com ação popular no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como também vou oficiar o Tribunal de Contas do Estado para que preste atenção e veja quanto dinheiro tá sendo envolvido nisso daí”, afirmou.
