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A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, na PET 16.229/DF, abriu uma nova frente de forte impacto político e jurídico na Operação Compliance Zero. O despacho, baseado em representação da Polícia Federal, coloca o senador Jaques Wagner no centro de uma investigação que apura, em tese, crimes financeiros, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e delitos conexos atribuídos a gestores e operadores ligados ao Banco Master.
O ponto central da apuração, segundo a Polícia Federal, é uma possível relação ilícita entre gestores do Banco Master, especialmente Augusto Ferreira Lima e Daniel Bueno Vorcaro, e Jaques Wagner.
A PF sustenta que, ao longo da investigação, foram identificados indícios de recebimento de vantagens econômicas indevidas pelo parlamentar, direta ou indiretamente, por meio de familiares, pessoas de confiança e estruturas societárias vinculadas ao grupo econômico investigado.
A investigação foi organizada em três eixos principais.
O primeiro trata da possível entrega de vantagens econômicas, com destaque para a aquisição do apartamento nº 1.702 do empreendimento Poème Horto, em Salvador, avaliado em aproximadamente R$ 2,45 milhões.
O segundo envolve pagamentos e repasses à BN Financeira Ltda. e a outras empresas vinculadas ao núcleo familiar de Jaques Wagner.
O terceiro aponta indícios de atuação parlamentar do senador em temas de interesse do Banco Master, especialmente crédito consignado, limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos e a operação de possível aquisição do Banco Master pelo BRB.
Apartamento no Horto Florestal – Sobre o apartamento Poème Horto, a PF afirma que Jaques Wagner teria encaminhado a Augusto Ferreira Lima dados do empreendimento, do corretor responsável pela venda e da unidade 1.702. Em seguida, Augusto teria acionado Valério Marega Júnior, identificado como “Valério Fundos”, para tratar da operacionalização da compra. A aquisição formal, segundo a decisão, teria sido realizada pela Epítome S.A., com recursos provenientes de estruturas de fundos vinculadas ao grupo investigado, em dinâmica que a autoridade policial considera compatível com ocultação do beneficiário final.
A decisão também registra que as tratativas envolvendo o imóvel não teriam cessado mesmo após a deflagração da primeira fase da Operação Compliance Zero. A PF aponta reuniões presenciais, chamadas de voz, videoconferências, envio de minutas contratuais e documentos relacionados à cessão de direitos aquisitivos. Para o ministro André Mendonça, esse ponto justificou medidas voltadas à preservação de provas, especialmente relacionadas à unidade nº 1.702.
BN Financeira Ltda – No eixo financeiro, a PF descreve pagamentos e cobranças vinculadas à BN Financeira Ltda., empresa associada ao núcleo familiar de Jaques Wagner. A decisão menciona diálogos em que Eduardo Mendonça Sodré Martins teria cobrado Augusto Ferreira Lima sobre pagamentos pendentes, com referências a boletos, notas fiscais e documentos a assinar. Posteriormente, a autoridade policial indica que teria sido efetivada uma transferência de R$ 3,5 milhões à BN Financeira pela PKL One Participações S.A., empresa vinculada ao núcleo de Augusto Ferreira Lima.
A Polícia Federal também cita planilhas localizadas no aparelho de Daniel Lopes Monteiro com registros de pagamentos a uma pessoa identificada como “Dudu”, apelido que, segundo a investigação, corresponderia a Eduardo Mendonça Sodré Martins. Os valores, de acordo com a decisão, superariam R$ 2,34 milhões e teriam passado por estruturas societárias interpostas.
Lobby de Jaques Wagner – Outro ponto sensível da decisão envolve a atuação parlamentar de Jaques Wagner. A PF afirma que o senador teria mantido interlocução direta com Augusto Ferreira Lima sobre temas de interesse do Banco Master. Entre os assuntos citados estão a elevação da margem consignável para trabalhadores CLT, aposentados e pensionistas, além de beneficiários do BPC e de programas federais de transferência de renda, tema relacionado à Medida Provisória nº 1.106/2022, depois convertida na Lei nº 14.431/2022.
A investigação também cita a Emenda nº 11 à PEC nº 65/2023, ligada ao Fundo Garantidor de Créditos. Segundo a PF, houve sequência de contatos entre Guilherme Sodré, Daniel Vorcaro, o chefe de gabinete de Jaques Wagner e Augusto Ferreira Lima. A decisão destaca uma chamada de voz feita por Augusto para Jaques no dia da inclusão da emenda, seguida do envio do link ao parlamentar.
Venda do Banco Master ao BRB – A operação de possível venda do Banco Master ao BRB também aparece na decisão como elemento de correlação. Em mensagem citada no despacho, Augusto teria dito a Jaques Wagner, ao tratar da operação: “Você mais do que ninguém sabe de minha história e faz parte disso!!”.
Para Mendonça, em juízo preliminar, a frase indicaria que o senador não seria apenas destinatário passivo de informações, mas interlocutor relevante em temas sensíveis ao grupo econômico investigado.
Aeronaves – A decisão descreve ainda outros elementos usados pela PF para demonstrar proximidade entre Wagner e Augusto Ferreira Lima, como suposto uso gratuito de aeronaves vinculadas a Augusto ou ao Banco Master e o recebimento de ingressos para shows no exterior. Esses pontos aparecem como elementos laterais, enquanto o apartamento Poème Horto e os pagamentos à BN Financeira são tratados como aspectos mais relevantes da apuração.
No despacho, André Mendonça deferiu os pedidos da Polícia Federal e determinou medidas cautelares diversas da prisão. Em relação a Jaques Wagner, o ministro proibiu contato, direto ou indireto, com os demais investigados, exceto Eduardo Mendonça Sodré Martins e Bonnie Toaldo Bonilha, por vínculos familiares, desde que não sejam tratados temas relacionados aos fatos investigados.
O ministro também proibiu Jaques Wagner de manter contato com gerentes, administradores, corretores, funcionários, engenheiros, arquitetos ou colaboradores da MD BA Parque Florestal Construções Ltda. e do Grupo Moura Dubeux que tenham atuado na comercialização, negociação, formalização contratual, cessão de direitos, obras, reformas ou tratativas relacionadas à unidade 1.702 do Poème Horto.
Outra medida imposta ao senador foi a proibição de exercer, direta ou indiretamente, atividades de gestão, administração, representação, consultoria, contratação, intermediação, negociação ou qualquer atuação econômica com pessoas jurídicas vinculadas aos fatos investigados, especialmente BN Financeira Ltda., BN Representações Tecnológicas Ltda., Epítome S.A., PKL One Participações S.A. e GF4.15 Participações e Consultoria Ltda., salvo autorização judicial específica.
A decisão, porém, ressalta um ponto importante: a Polícia Federal não pediu suspensão de passaporte contra Jaques Wagner. Por isso, essa medida não foi aplicada ao senador. A suspensão de passaporte, impedimento de saída do país e proibição de emissão de novo documento foram determinadas contra outros investigados expressamente alcançados pela representação.
André Mendonça também determinou a suspensão das atividades econômicas e financeiras da BN Financeira Ltda., da BN Representações Tecnológicas Ltda. e da Epítome S.A. A ordem abrange novos negócios, celebração de contratos, emissão de notas fiscais ligadas a novas operações, obtenção de crédito, abertura de contas, alienação de ativos, alteração de quadro societário, mudança de sede, modificação de objeto social e atos de gestão que possam gerar movimentação econômica, alteração patrimonial, ocultação de ativos ou mudança na estrutura societária.
Na fundamentação, o ministro afirmou que as medidas são necessárias para preservar fontes de prova, impedir alinhamento de versões e evitar continuidade de vínculos operacionais ou negociais com estruturas que, segundo a PF, teriam sido utilizadas para circulação, ocultação ou formalização de vantagens econômicas indevidas.
Apesar da gravidade dos elementos descritos, a decisão está em fase preliminar. As acusações ainda dependem de aprofundamento investigativo, contraditório e eventual análise do Ministério Público Federal. Jaques Wagner e os demais citados não foram condenados. A investigação, neste momento, trata de indícios apontados pela Polícia Federal e acolhidos pelo ministro André Mendonça para justificar medidas cautelares.
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(Com informações do Poder 360)
