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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a usar uma expressão que provoca forte inquietação entre defensores da liberdade de expressão. Durante cerimônia no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (6), ele declarou que, “por mais liberdade que a gente tenha, a gente tem que ter limite”, acrescentando que esse limite estaria em não ferir o direito de outras pessoas. Embora Lula tenha afirmado ser “defensor da livre manifestação”, a fala reacendeu uma pergunta que o governo ainda não respondeu de maneira suficiente: afinal, quem terá poder para estabelecer, interpretar e aplicar esses limites nas redes sociais?
A declaração não aparece isolada no discurso do presidente. Em julho de 2025, Lula afirmou que não aceitava que a liberdade de expressão fosse usada para agressões, mentiras ou para prejudicar terceiros. Em maio deste ano, o governo também apresentou projetos e assinou decretos destinados a aumentar a fiscalização e a responsabilidade das plataformas digitais.
A repetição desse posicionamento reforça a percepção de que a regulação das redes se tornou uma das prioridades políticas do Planalto… e alimenta o receio de que o combate a crimes e abusos possa, no futuro, avançar sobre opiniões legítimas e críticas ao poder.
É importante registrar o contexto da nova declaração. Lula falava durante a sanção do PL 3.066/2025, projeto de autoria do deputado Osmar Terra que endurece as penas para violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive quando praticada pela internet ou com inteligência artificial. O texto amplia punições, permite rondas virtuais realizadas por órgãos oficiais e trata vários desses crimes como hediondos. Portanto, a lei sancionada tem como alvo criminosos sexuais e não estabelece, por si só, censura a manifestações políticas ou críticas publicadas nas redes.
O alerta aparece quando expressões amplas, como “conteúdo prejudicial”, “desinformação”, “discurso de ódio” ou “ferir a liberdade do outro”, passam a depender da interpretação de agentes públicos, órgãos administrativos ou das próprias plataformas.
Os decretos recentes preveem análise de contexto, justificativa para remoções e proteção a conteúdos informativos, críticos, religiosos, satíricos e educativos. Também preservam a exigência de decisão judicial para responsabilização por crimes contra a honra. Essas salvaguardas são importantes, mas só terão valor real se houver critérios transparentes, direito de defesa, possibilidade de recurso e fiscalização independente.
A Constituição garante a livre manifestação do pensamento e a comunicação independentemente de censura ou licença, embora permita a responsabilização posterior por crimes e abusos. É justamente nessa diferença que está o centro da discussão: punir quem comete um delito comprovado não é a mesma coisa que impedir previamente alguém de falar.
Ao repetir que a liberdade precisa de limites, Lula fortalece um discurso que seus apoiadores apresentam como proteção da sociedade, mas que críticos enxergam como porta aberta para o controle político das redes.
Em uma democracia, o limite não pode ser definido pela conveniência de quem ocupa o poder.
