Vereadores aprovam por maioria parcelamento de dívida do Executivo e vetos parciais em sessão na Câmara

Os vereadores aprovaram por maioria durante sessão no plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira (8), o parcelamento da dívida em torno de R$ 11 milhões do município com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e três vetos parciais do prefeito ACM Neto (DEM) de projetos já aprovados pela Casa.

Durante a sessão na tarde de terça, o legislativo municipal liberou o parcelamento da dívida em 60 prestações mensais e consecutivas para as contribuições de servidores e em até 240 para as contribuições patronais. As despesas previdenciárias foram apontadas por auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social em 2005 e se tratam de irregularidades nos repasses entre janeiro de 1999 a junho de 2004, à época, na gestão do ex-prefeito Antônio Imbassahy, hoje deputado federal pelo PSDB.

Além desse, havia dois projetos de empréstimos do Executivo que somam US$ 317,5 milhões e a mudança na regulamentação da profissão de mototaxista para serem votados nesta terça, mas foram adiados para o próximo dia 16. O motivo do adiamento da votação dos empréstimos foi pelo fato da oposição ter pedido mais tempo para analisar e debater as propostas encaminhadas pela prefeitura.

Crédito

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização antes de ir a apreciação pelo plenário da Casa. Conforme o relator, vereador Claudio Tinoco (DEM), a matéria está de acordo com as leis orçamentárias do Município. “Havia necessidade de regularizar esses débitos para evitar possíveis sequestros, bloqueios. O não pagamento levaria o município a entrar na inadimplência, como já ocorreu no passado”, esclarece.

A base do governo manifestou apoio aos vetos enquanto que a oposição votou contrário a proposta. O primeiro veto trata do Projeto de Lei 185/14, de autoria do vereador Everaldo Augusto (PCdoB), que aborda sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam bicicletas fornecerem número de série das mesmas. A prefeitura justificou o veto ao afirmar que no artigo 2º extrapola-se a competência legislativa ao dispor que “nenhuma bicicleta poderá ser comercializada em Salvador sem o respectivo número de série”.

O segundo veto apreciado pela Casa é sobre três artigos do Projeto de Lei 763/13, que estabelece normas de garantia para a contratação e execução de serviços de manutenção e recomposição asfáltica da cidade, de autoria do vereador Waldir Pires (PT). A justificativa é que as disposições contidas nestes artigos “não atendem ao interesse público”.

O terceiro veto analisado pela Casa foi aprovado com voto de abstenção do vereador Edvaldo Brito e trata da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos). O veto ocorreu pelo fato de uma das emendas incluídas no artigo 27 excluir a Zona Centralidade Linear Municipal de duas avenidas em Stella Maris, o que, conforme a prefeitura, inviabiliza o planejamento urbano na região.

Presidência da Câmara

Fora do plenário da Câmara, um outro assunto que não está a parte é a sucessão da presidência da Casa. Ao sair do plenário após o término da sessão, o presidente da Casa, vereador Paulo Câmara (PSDB), foi categórico em afirmar que vai tratar do assunto somente em dezembro.

Os vereadores da base de ACM Neto, Geraldo Júnior (SD), Isnard Araújo (PHS), Joceval Rodrigues (PPS), Leo Prates (DEM) e Tiago Correia (PSDB) compõem o movimento “Câmara Democrática” e fazem oposição a Paulo Câmara. Os representantes do movimento se articulam para angariar votos antes da eleição, que ocorre no dia 2 de janeiro. A oposição está com assunto ainda em discussão e não decidiu se vai lançar candidato ou apoiar algum candidato da base do prefeito.

Foto: Rafael Santana/TV Servidor