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Os vereadores de Salvador começam a próxima semana com a atenção voltada a dois projetos de autoria do Executivo (prefeitura) que tramitam na Câmara Municipal. Um deles já tramita com status de polêmica: o que prevê autorização para que a prefeitura venda 32 terrenos considerados ‘inservíveis’ para o poder público. A outra matéria, que chegou ao Legislativo na quinta-feira (11), é o Projeto de Lei nº 264/17, que altera o Código Tributário e de Rendas do Município (Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006).
‘O objetivo é tornar facultativa a cobrança de dívidas até R$ 1 mil’, o que, segundo justificativa do prefeito ACM Neto (DEM) na mensagem que acompanha a proposta, representa “a grande maioria do s débitos inscritos na Dívida Ativa do Município”.
Com a nova redação proposta, a Procuradoria Geral do Município “poderá autorizar o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários ou não, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$1mil”, por meio de autorizações individualizadas. O prefeito requer que a tramitação do projeto seja em regime de urgência.
A intenção da modificação, conforme explicação do prefeito, ‘é tornar a redação do texto mais clara, diante de dúvidas judiciais sobre a possibilidade ou não da Procuradoria Jurídica cobrar valores menores, o que demonstra uma necessidade de autorização legal geral para ajuizamento dessas ações’.
Na mensagem, o prefeito destaca ainda que a cobrança “não tem o condão de interromper a prescrição, o que exige o ajuizamento da execução fiscal, sob pena de ficar caracterizada a renúncia de receita e ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal”.Em estágio mais avançado, o Projeto de Lei nº 223/17, também de chamado de ‘projeto da desafetação’, já tem aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e agora segue para a Comissão de Finanças e Orçamento. A matéria já é alvo de intenso protesto da oposição.
A bancada da minoria argumenta que não houve discussão com a população, e que a prefeitura não detalha o que fará com o dinheiro arrecado com a venda dos 32 terrenos espalhados em mais de 10 bairros de Salvador. O líder do governo, vereador Henrique Carballal (PV), minimiza as críticas, e afirma que o projeto será debatido a rigor com a minoria antes de ir à votação em plenário.
Fonte: Tribuna da Bahia
