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A Câmara Municipal de Salvador aprovou na tarde desta quarta-feira, (31), em sessão ordinária no plenário da Casa, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 que trata sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Salvador (RPPS). O Projeto faz parte do pacote de medidas encaminhado pelo prefeito ACM Neto. Entre as principais mudanças apresentadas e integradas ao texto original do projeto estão as mudanças na gestão do RPPS de Salvador: o Conselho Municipal da Previdência do Servidor; o Conselho Fiscal do Fundo Municipal da Previdência do Servidor; o Comitê de Investimentos; a Diretoria de Previdência da Secretaria Municipal de Gestão; e o Fundo Municipal da Previdência do Servidor. O atual projeto estabelece mudanças ao conhecido Instituto de Previdência do Salvador (Previs), extinto pela prefeitura.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi referendada na quinta-feira (25) pelos colegiados foi colocada em votação após a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e a Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social emitirem um parecer conjunto sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, que trata sobre o regime previdenciário dos servidores municipais. Com 11 votos favoráveis ao relatório do vereador Tiago Correia (PSDB). Os vereadores Aladilce Souza (PCdoB) e Luiz Carlos Suíca (PT), integrantes da CCJ, se posicionaram contrários à proposta e leram conjuntamente o voto em separado. Da mesma forma, Marta Rodrigues (PT) emitiu também parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
O Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) do Salvador será administrado por unidade gestora única, vinculada ao Poder Executivo, que centralizará a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários. De acordo com a proposta, integram a gestão do RPPS de Salvador: o Conselho Municipal da Previdência do Servidor; o Conselho Fiscal do Fundo Municipal da Previdência do Servidor; o Comitê de Investimentos; a Diretoria de Previdência da Secretaria Municipal de Gestão; e o Fundo Municipal da Previdência do Servidor. O Fundo Municipal Previdenciário (Fumpres) é destinado ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados e respectivos dependentes do serviço público de Salvador.
No entanto, a indicação dos membros do Conselho Municipal da Previdencia do Servidor pelo prefeito ACM Neto ou pelas entidades sindicais foi um dos pontos debatidos do projeto antes de ser votado, inclusive, com manifestações contrárias de representantes da APLB-Sindicato que fizeram protesto contra o fato do prefeito ser o responsável pela escolha dos representantes sindicais no Conselho Municipal da Previdência do Servidor, conforme está previsto no parágrafo 4° do artigo 4 do Projeto de Lei Complementar que estabelece o regime previdenciário dos servidores municipais, na tarde desta quarta.
O lider do governo, vereador Henrique Carballal (PV), apresentou emenda que muda o processo de escolha que permite as representações sindicais indicarem os membros para o Conselho. A nova proposta adotada foi aprovada em plenário pelos vereadores. “Parabenizo aos vereadores pela negociação em torno deste processo”, destaca Carballal.
A emenda foi aprovada pela maioria. Em Plenário, Carballal destacou a indicação dos membros da Semge pelas entidades sindicais que representam a categoria dos servidores até o prazo de 15 dias. “A minha disposição é atender o pleito dos sindicatos da categoria. Eu aceito flexibilizar, mas é preciso estabelecer um prazo para que as entidades façam as quatro indicações”, esclarece o líder do governo.
A emenda apresentada pelo líder do governo foi defendida e elogiada pelo líder da oposição, vereador José Trindade (PSL), que defendeu a proposta. “Estou de acordo com a sugestão do líder do governo para contemplar a representação dos servidores municipais”, corrobora.
Ao fim da discussão, o Projeto de Lei Complementar foi aprovado pela maioria dos vereadores, com apenas um voto contrário do vereador Hilton Coelho (PSOL).
Hilton declarou voto contrário em separado na tribuna do plenário da Casa após a aprovação do projeto pela maioria dos vereadores. “Nosso voto contrário é um voto de protesto. Junto com os servidores municipais, combatemos o bom combate”, declara Hilton.
Rafael Santana
