Vereadores discutem projeto que altera Código Tributário do Município e de reajuste do IPTU em sessão da Super Terça na Câmara

Os vereadores discutiram o projeto de lei nº 439/17 que trata da alteração do Código Tributário e Rendas do Município e que reajusta o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para 2018 durante a sessão ordinária da Super Terça de hoje (26), no plenario da Câmara. O projeto, de autoria do Executivo, propõe alterações sobre a arrecadação de tributos municipais como a Taxa de Licença e Localização (TLL), Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), além das taxas de iluminação pública, dentre outros tributos municipais.

A matéria altera o Código Tributário Municipal para que a arrecadação do imposto esteja vinculada a existência de todos os melhoramentos previstos na lei: meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com ou sem presença de postes para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde etc.

Antes da discussão em plenário, os vereadores participaram de uma reunião na segunda-feira (25), no Salão Nobre da Câmara, na presença do subsecretário Walter Cairo e técnicos da Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz), e o diretor da Receita Municipal, Gilberto Mattos, para discutirem a matéria.

O projeto de Lei nº 439/17, do Executivo, que altera o Código Tributário e de Rendas do Município e reajusta o IPTU para 2018, foiátema de debate entre os vereadores da base do governo e da oposição na sessão de hoje (26), da Super Terça de hoje, antes de ir para votação prevista para quarta-feira (27), no plenário da Câmara.

Conforme o vereador e professor Edvaldo Brito (PSD), que é conhecedor, especialista e estudioso que milita sobre questões tributárias, o projeto tem pontos discordantes e precisa de ajustes antes de ir para votação no plenário na quarta feira (27).

“Sou o mais velho de todos e sou o mais antigo na análise do estudo dessas questões tributárias. Eu acho que tem defeito no IPTU, no ISS e no ITIV. Eu sou contra essa forma de apuração que consta no projeto, porque se for aplicado o fator fiscal como se deseja, eu vou misturar alhos com bugalhos. Nós, novamente vamos votar uma lei que vai ser contestada no tribunal. O Tribunal de Justiça, em 27 de abril de 2017, já se pronunciou contrário ao projeto apresentado. Espero que os meus colegas tenham sensibilidade em analisar a matéria antes de votar”, disse o parlamentar.

Brito pretende apresentar uma emenda ao projeto com uma nova proposta em relação ao ISS para profissionais liberais. “Se aumentarmos a tributação desses profissionais, eles vão repassar para quem paga”, explica.

Já o vereador Kiki Bispo (PTB), que representou a base do governo durante a discussão, defende que o projeto irá estabelecer uma “Justiça Social” no sentido de equalizar a arrecadação entre os empresários de pequeno, médio e grande porte, além dos moradores de baixa renda, com a isenção da taxa do IPTU. Na oportunidade, o vereador pediu a Edvaldo Brito um exemplar do livro sobre Código Tributário.

“Eu, como advogado, falo a vontade que o prefeito ACM Neto, de forma muito corajosa, acabou por corrigir uma distorção que estava na cidade por mais de 20 anos. Quando eu vi o professor Edvaldo Brito falar do pobre que paga imposto, eu me lembrei do bairro periférico que eu tenho muito acesso. Pensando nisso, eu me lembrei que a maioria das pessoas humildes dessa cidade passou a ter isenção. Até R$ 90 mil, o pobre dessa cidade não paga imposto. Por falar na Cosip, a maioria das pessoas pobres dessa cidade que consomem até 60 mil kilowatts/hora não paga Cosip. A reforma contempla logo, de início, às pessoas que moram em bairros pobres da cidade. Foram feitas com muita coragem pelo prefeito ACM Neto as correções, embora não realizadas em sua totalidade, pois as distorções realmente prejudicava a cidade do Salvador, cidade que muitos diziam que não andavam com andavam próprias pernas, tendo em vista esse deficit histórico dos tributos da nossa cidade. Eu estou muito a vontade em dizer que o prefeito ACM Neto realiza justiça fiscal nessa cidade. Quem pode menos paga menos, quem pode mais, paga mais e quem não pode, não paga nada, porque assim diz a lei. Eu tenho certeza que faremos debates acalorados. O projeto que o prefeito encaminha à esta Casa tem a finalidade de fazer algumas adequações legais por leis federais, como o ISS”, defende Bispo.

O vereador disse que se associa a emenda do vereador Edvaldo Brito sobre ISS para profissionais liberais que, conforme o ptbista, precisa ser corrigido.

O vereador Joceval Rodrigues (PPS), justificou sua defesa a favor do projeto pelo olhar da população ao defender que a cidade precisa de uma maior arrecadação de recursos para garantir os serviços públicos essenciais para os que mais precisam.

“O que move o prefeito ACM Neto mandar esta mensagem para a Câmara que, de forma democrática, terá suas alterações? Graças ao trabalho dos técnicos da Sefaz, Salvador já está em décimo sétimo lugar em arrecadação per capita, melhorando a situação da arrecadação. Estamos atrasado em arrecadação per capita. Precisamos de sensibilidade para fazer as alterações cabiveis, mas esse projeto é necessário. Salvador tem dinheiro em caixa, graças a austeridade dessa gestão e, com isso, o prefeito não poderia se acomodar pela austeridade que o levou a ter recursos em caixa, porque a cidade precisa de muito mais, mais saúde, mais educação etc. A cidade é a terceira em população no país e em termos per capita uma tragédia por falta de uma política de atração econômica que venha aguçar essa economia”, discorre Joceval.

O vereador Silvio Humberto (PSB), criticou o debate sobre o projeto feito de forma muito “célere e assolada”, mas questionou os impactos da proposta ao afirmar que a medida não proporciona justiça fiscal e social.

“Ao que parece, nós não aprendemos ao que aconteceu em 2013. O que, de fato, nós estamos vivenciando hoje é exatamente igual ao que aconeteceu em 2013 por não terem seguido nossos conselhos e advertências. Nós estamos vivendo os efeitos de 2013. Neste projeto, não há nenhum estudo e nem uma memória de cálculo que possibilite validar com segurança as decisões em torno desta matéria. Vai ser mais uma vez um grande exercício de algo que eu denominei de profissão de fé, ou seja, vamos ter que crê no que está sendo dito. Quanto a Cosip ou a taxa de iluminação pública, foi dito que haveria apenas uma mudança técnica. Além disso, algo que eu não entendi é a cobrança de ITIV da habitação de interesse social. Qual é a razão disso? É assim que vai se fazer justiça fiscal e social?”, questiona Sílvio.

Para o vereador Sidninho (Podemos), não há necessidade do município majorar sobre os impostos pelo fato de já ter recursos em caixa.

“O município está rico. O município tem R$ 1,5 bilhão. Pra que precisa de dinheiro? Pra que ele precisa majorar e prejudicar o cidadão? O município não precisa prejudicar o cidadão. Não precisa trazer um projeto desse que majora todos os tributos, já que o município tem R$ 1,5 bilhão. Se não é para 2018, é para cobrir o rombo do IPTU, o que acaba prejudicando o cidadão. Esse projeto é inconstitucional”, argumenta.

Já a vereadora Marta Rodrigues (PT) chamou a atenção pela necessidade de mais esclarecimentos, pois, para a petista, há ainda dívidas sobre o projeto, no que diz respeito, por exemplo, ao ITIV e ao contribuinte que faz parte de programas habitacionais de regularização fundiária de interesse social.

“A alteração proposta demanda um maior debate com a sociedade, quem é que vai pagar esta conta e, portanto, tem que conhecer o impacto do orçamento e na vida dessas pessoas”, questiona Marta.

Rafael Santana