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Na sessão ordinária da Câmara Municipal de terça-feira (31), o presidente Leo Prates (DEM) chamou atenção para o prazo de apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 451/17, do Executivo, que será encerrado nesta quarta-feira (1º). A proposição dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município, do exercício de 2017, a entidades de direito privado, sem fins lucrativos, indicadas na lei. A votação do projeto está marcada para o dia 8 de novembro (quarta-feira).
“As entidades sociais que não estiverem listadas na lei não terão direito às doações previstas na lei”, alerta Leo Prates, frisando que as emendas deverão ser apresentadas no gabinete do relator da matéria, vereador Alfredo Mangueira (PMDB). As instituições indicadas devem prestar serviços essenciais como educação, cultura, saúde, assistência social, justiça, meio ambiente, ciência e tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público.
Votação – Na sessão ordinária os vereadores votaram e aprovaram 82 projetos da Ordem do Dia acordados pelo Colégio de Líderes, incluindo projetos de lei, de indicação e requerimentos. O vereador Kiki Bispo (PTB), 2º vice-presidente da Casa, parabenizou Leo Prates pelo ritmo de votação das matérias que tramitam na Câmara: “Estamos com uma pauta muito produtiva, com dezenas de proposições aprovadas por semana”.
Fonte: Secom/CMS
