APEB participa de reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE em Maceió

A APEB presente na reunião do Conselho Deliberativo ocorrida em Maceió, na última quarta-feira (18.07), quando foram discutidas dentre outras questões o “teletrabalho” nas Procuradorias de Estado e DF; a posição da Associação em face à ADC 45, na qual a OAB afirma que, apesar de os artigos 13 (inciso V) e 25 (inciso II) da Lei 8.666/93 norma preverem claramente a possibilidade de contratação, pela administração pública, de advogado pela modalidade de inexigibilidade, os dispositivos vêm sendo alvo de relevante controvérsia judicial. Sobre este tema, ao defender a constitucionalidade dos dispositivos, a OAB sustenta que a previsão de inexigibilidade de procedimento licitatório aplica-se aos serviços advocatícios em virtude de se enquadrarem como serviço técnico especializado, cuja singularidade, tecnicidade e capacidade do profissional tornam inviável a realização de licitação. Além disso, foi submetida pela Bahia, proposta de alteração da Lei 5.172/66, para incluir mais uma hipótese de interrupção da prescrição tributária, com o protesto de CDA.

Merece destaque a homenagem do ex-Presidente da ANAPE, Omar Coelho ao atual Presidente Telmo Lemos Filho e ao Dr. Evandro Costa, da Bahia. Encerrando o dia a APE/AL comemorou seus 35 anos de fundação, em jantar festivo, no qual recebeu dentre outras autoridades, o Governador do Estado e Secretário de Desenvolvimento.