Aprovada “minirreforma” da Prefeitura de Salvador; falta do estudo de impacto orçamentário foi criticada por vários vereadores

A Câmara de Salvador aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), a “minirreforma” da administração municipal (Projeto de Lei nº 64/19). O principal argumento dos vereadores que se posicionaram contra alguns artigos foi a ausência de planilhas com o estudo de impacto orçamentário em função da criação de 82 cargos comissionados (222 na avaliação do vereador Edvaldo Brito), bem como a descrição sobre as atribuições desses postos de trabalho.

Do total de 26 artigos, votaram contra 18 artigos (do 1º ao 9º e do 17º ao 25º) o líder da bancada da oposição, Sidninho (Podemos); as vereadoras Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT) e Ana Rita Tavares (PMB); os vereadores Edvaldo Brito (PSD), José Trindade (sem partido), Sílvio Humberto (PSB), Marcos Mendes (PSOL), Suíca (PT) e Toinho Carolino (Podemos). Os vereadores Edvaldo Brito, Lorena Brandão (PSC) e Cátia Rodrigues (PHS) foram contrários aos artigos do 10º ao 16º.

O vereador Cezar Leite (PSDB), que apesar de ser da base do prefeito, não concordou com a falta da planilha de custos e se posicionou contra a reforma. De acordo com o voto em separado apresentado por Cezar Leite no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, contrário à aprovação, a estimativa de impacto orçamentário com a criação dos cargos será de aproximadamente R$5 milhões por ano. Mas considerou a planilha “primordial para viabilização do projeto”.

Mudanças – Entre as mudanças da “minirreforma” está a criação do Conselho Municipal de Promoção à Cidadania LGBT, gerido pela Secretaria da Reparação. A medida foi elogiada pelos vereadores da oposição, mas com a ressalva de que não existe uma estrutura suficiente para sua atuação. O projeto prevê, ainda, alteração na finalidade da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) para contemplar a gestão do saneamento ambiental como área de atuação do órgão; inclusão na finalidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) da coordenação do Programa Municipal de Parcerias Público-privadas e concessões; inclusão na finalidade da Secretaria da Reparação (Semur) da promoção e defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; alteração na finalidade da Fundação Cidade Mãe para incluir a execução de políticas de proteção integral para atendimento às crianças e adolescentes vulnerabilizados pela pobreza, abandono e exclusão social; inclusão na finalidade da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre) das competências relativas às garantias dos direitos da pessoa com deficiência e inclusão das competências voltadas ao bem-estar, proteção e defesa dos animais. Na mesma sessão os vereadores aprovaram ainda 12 proposições de iniciativa parlamentar, incluindo projetos de resolução, moções e requerimentos.