Artigo: Sistema socioeducativo baiano: uma reflexão para o futuro

O atual sistema socioeducativo do estado da Bahia passa por sérias dificuldades, existentes desde a gestão até as medidas socioeducativas para os menores internos. É melhor construir presídios para estes jovens ou estabelecer medidas para que eles possam regressar à sociedade?

A Comunidade de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Salvador, é uma instituição de ressocialização à menores infratores, dos 12 aos 18 anos, tendo a Case masculina e a feminina. A ala masculina, passa um grave processo de superlotação, as condições de higiene e o principal fator, que é a ressocialização, estão gravemente comprometidos. Afinal, de que se tratam as medidas socioeducativas para as crianças e os adolescentes? Basta apenas os isolar da sociedade?

A socioeducação emergiu do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da implementação das medidas socioeducativas. Diante disso, nota-se a ligação das medidas junto a intervenção pedagógica. A educação é formada por quatro pilares que são: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver com os outros e aprender a ser. Deste modo, de que forma a educação social pode ser efetiva se não há mínimas condições de bem-estar? Em visita a unidade da capital baiana, junto com a Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Comissão Especial Temporária de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi observado as condições desumanas de sobrevivência de crianças e adolescente. A unidade masculina que possui capacidade para 150 meninos, atualmente comporta 354, deixando claro o cenário desumano, que ocasiona uma série de fatores culminantes para a degradação dessas pessoas.

O cenário conclama a atenção do poder público. As instâncias pagam duas vezes, por colaborarem para que esses indivíduos chegassem a situação degradante e pela vulnerabilidade social, emocional e física, em que são acometidos. Com que cuidado é tratada a juventude pelos órgãos?

Estar-se produzindo cidadãos para a sociedade do cárcere? É mais barato construir um presídio para punir esses jovens ao completarem dezoito anos ou assegurá-los, com os direitos humanos garantidos pela Constituição Federal de 1988, de forma que não cheguem a detenção?

Essa não é uma questão de bandeira partidária, nem tampouco de uma política de governo, trata-se da necessidade de se envidar esforços com políticas públicas de estado, que de fato, busquem o cuidado com a dignidade da pessoa humana, que é um direito de cada cidadão. Aclamo que as instâncias se debrucem sobre essa questão. Precisamos unir forças para mudar o quadro atual.

A preocupação apresentada, enquanto vereadora da cidade de Salvador, neste momento, é para nos trazer uma reflexão. Lembremos que estamos lhe dando com vidas humanas, jovens em formação, que necessitam sim, por parte do poder público, de um olhar próprio, peculiar e especial. De forma que os possa corroborar com a transformação desse, em verdadeiros cidadãos dotados de dignidade que lhes é garantida pelas leis. Afinal, não é esse o nosso papel enquanto poder.

Rogéria Santos é vereadora pelo PRB, advogada e mestranda em Direito, Governança e Políticas Públicas