Uma audiência pública para discutir os “Impactos do Novo Marco Regulatório dos Centros de Referência de Assistência Social” foi realizada na sexta-feira (26), no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador. Autor da iniciativa, o vereador Luiz Carlos (PRB) explicou que “a Resolução nº 23/13, do Conselho Nacional de Assistência Social, editada em 2013, estabelece que os centros de acolhimento devem abrigar, no máximo, 20 crianças e adolescentes”.

Os centros de acolhimento que são de responsabilidade da Prefeitura já se adequaram a esta resolução. “Ocorre que diversas instituições, como entidades filantrópicas, ainda precisam se adequar a essa nova realidade. E o prazo legal para isso acontecer é no final deste ano”, afirma o parlamentar.

Essas Organizações Não Governamentais (ONGs) que acolhem crianças e adolescentes recebem repasses de forma tripartite (governos federal e estadual e prefeitura), através do Fundo de Assistência Social. E as instituições que não se adequarem a este novo marco legal estarão impedidas de receber esta verba.

Esforço 

Conforme a promotora Ana Kristina Prates, “é necessário um esforço de todos os envolvidos no sentido de fazermos o reordenamento”. Diversas entidades filantrópicas abrigam um número de crianças e adolescentes superiores ao determinado pela Resolução n 23/13. “As entidades têm enfrentado dificuldades para se adequarem a esta nova realidade devido a problemas com repasses governamentais”, pontuou a representante do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA).

De acordo com Juliana Portela, diretora de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), “há que considerar alguns pontos nesta transição. Afinal, criam-se vínculos afetivos entre as crianças e adolescentes e os educadores”. Ela pontuou que a gestão municipal tem promovido ações importantes visando o reordenamento, tais como projetos pedagógicos nas instituições acolhedoras e a capacitação dos profissionais.

Fonte: Secom/CMS