José Cruz / Agência Brasil
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a competência do governo federal no que diz regras gerais de isolamento, quarentena, restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos. No entendimento de Aras, medidas contra o vírus da China devem ser adotadas “de forma linear e coordenada em todo o território nacional”.
No entendimento do STF, “estados, Distrito Federal e municípios também podem criar regras”. A matéria ainda está em análise.
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