O presidente da Câmara de Salvador, Leo Prates (DEM), informou na segunda-feira (22), que vai ingressar com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para questionar se os projetos do Executivo municipal, como o Revitalizar, devem ocorrer em uma ou duas votações, já que a bancada da oposição entrou com mandado de segurança no TJ-BA para contestar a votação do projeto em questão no qual a decisão deve ser judicializada.

Leo Prates voltou a defender “absoluta legalidade” na tramitação do Revitalizar, ao seguir  e obedecer “rigorosamente” o Regimento Interno da Casa.

“O projeto sobrestou a pauta da Ordem do Dia no dia 11 de abril e a partir de 11 de abril senão houvesse nenhum parecer, eu tinha obrigação regimental de incluir, mesmo que a CCJ não tivesse emitido parecer. Estamos tomando todo o zelo em relação a tramitação dos projetos na Câmara. Nós estamos cumprindo o Regimento Interno, que diz que a tramitação se dá em uma votação apenas quando tiver regime de urgência, que era o caso. Estamos absolutamente tranquilos por que nós melhoramos o processo legislativo da Câmara com a criação do Colegiado das Comissões, com a divulgação das reuniões de Comissão. Ao contrário. O Regimento Interno diz que o projeto só deveria tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e Orçamento (CCJ) e Orçamento. É a unica tramitação mínima exigida.

Prates contestou o argumento alegado e apresentado pelos vereadores da oposição de que houve cerceamento do debate sobre a tramitação do projeto, inclusive, em algumas das Comissões específicas da Casa.

“No meu entender, não há que se falar em cerceamento do direito da oposição. Nunca houve na história desta Câmara o respeito pelo direito a oposição”, rebate Prates.