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A Câmara Municipal aprovou por 34 votos à 5, em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (10), conduzida pelo presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), o projeto de Lei nº 420/2017, de autoria do Executivo, que institui o Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do Programa Salvador 360. O projeto apresentado tem a finalidade de conceder incentivos fiscais no âmbito do município a empresas e empreendimentos que queiram se instalar e desejarem se estabelecer ou aos já estabelecidos e que pretendam ampliar sua atividade econômica, com objetivo de diversificar sua atividade para o desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda na cidade.
O projeto de lei prevê a concessão de incentivos fiscais destinados a empresas de setores comerciais, industriais, imobiliários e de prestação de serviços que venham a se instalar no município de Salvador ou ampliar suas instalações aqui existentes, com o objetivo de incrementar suas atividades produtivas e fomentar o desenvolvimento econômico. As empresas poderão também usufruir dos incentivos cujas atividades sejam julgadas de excepcional interesse público para o desenvolvimento econômico e social da cidade.
De acordo com o projeto aprovado, o percentual de isenção dos impostos municipais dependerá da quantidade de funcionários registrados no quadro da empresa. Pela nova proposta, o número mínimo de funcionários das empresas beneficiadas foi reduzido de 100 para 50, com o objetivo de ampliar a base e beneficiar empreendimentos de pequeno porte.
Esse projeto de lei, agora já aprovado, tem um significado importante para as atividades voltadas à capacitação e qualificação de empreendedores, empresários e trabalhadores. Desse modo, a proposta busca a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, e observa os princípios da justiça social, pois o foco principal, é o estímulo ao desenvolvimento econômico, com geração de emprego e distribuição de renda na capital baiana.
O projeto, objeto de ampla discussão em reuniões com o secretário da Desenvolvimento Urbano (Sedur), Guilherme Bellintani, foi aprovado com a inclusão de 9 emendas apresentadas pela oposição.
Conforme Bellintani, a outorga onerosa visa atender ao mercado imobiliário, que precisa de incentivos para movimentar o segmento da construção civil. De acordo com o gestor municipal, depois de 12 meses, após a aprovação da matéria, não será preciso mais de incentivo. “Desconto na outorga onerosa repercute no investimento”, defende o secretário.
Incentivos
De acordo com o referido projeto de lei, que beneficia regiões fiscais prioritárias, entre elas, São Caetano, Castelo Branco/Porto Seco e Itapuã, as empresas poderão ainda ser beneficiadas com os seguintes incentivos: redução no IPTU do imóvel onde se encontra sua unidade; redução do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) que incida sobre as atividades próprias da empresa; redução das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da empresa; redução do ISSQN devido pelas obras de construção civil da empresa e redução da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento da empresa; redução do valor de outorga onerosa e do parcelamento incentivado do IPTU.
Conforme a mensagem encaminhada pelo Executivo à Câmara, o impacto orçamentário-financeiro previsto pela nova proposta é de R$ 1,26 milhão em 2017, R$ 5,52 milhões em 2018 e R$ 3,17 milhões em 2019.
Discussão do projeto
O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara, vereador Tiago Correia (PSDB), defende que a lei é produtiva e freia o desemprego com a implementação de uma nova política inclusiva que possibilita geração de empregos dentro dos segmentos da construção civil e dos comércios atacadista e varejista, mesmo em momentos de crise atual no país que afeta estados e municípios.
“Este projeto é importante na geração de empregos nas áreas mais carentes, como uma política inclusiva do prefeito e este projeto terá um alcance importante e significativo para a cidade”, acredita Correia.
O líder da oposição, vereador José Trindade (PSL), que, mais uma vez, tentou procrastinar a votação, criticou o improviso com que são discutidas as questões orçamentárias, tributárias e econômicas, sem um planejamento de longo prazo e que leve em conta as necessidades do município. “Somos uma cidade pobre com pior renda per capita. Apesar disso, a oposição atuou e fez o seu papel para discutir e melhorar o projeto, mas a bancada do governo não tem tido a capacidade de discutir melhorias para o projeto”, disse Trindade.
O vereador Sidninho (Podemos), mesmo sendo de oposição a atual gestão municipal, votou favorável ao projeto do Executivo por reconhecer que a proposta concede incentivos às empresas que ajudam a fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos na cidade. “Acredito que o projeto fomenta o pequeno, médio e grande comércio atacadista e varejista e o emprego”, acredita Sidninho.
O projeto aprovado na Câmara vai agora para a sanção do prefeito ACM Neto.
Rafael Santana
