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Com 38 votos favoráveis, a Câmara Municipal apreciou e aprovou nesta segunda-feira (18), no plenario da Casa, o Projeto de Lei nº 363/17 do Executivo que traça nova delimitação e denominação dos bairros em Salvador e o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 04/17) que estabelece regime aos servidores públicos municipais e concessão de benefícios à categoria. Os projetos foram votados nesta segunda por decisão de acordo entre os líderes do governo e da oposição.
O Projeto de Lei Complementar (PLC nº 04/17) aprovado por unanimidade no plenário da Câmara que modifica o regime dos servidores públicos municipais e a concessão de benefícios para efetivos, comissionados e aposentados, com votos contrários da oposição. A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) fez críticas à ausência de discussão com a categoria sobre a matéria.
Mesmo insatisfeitos com o projeto do Executivo, os vereadores da oposição votaram favoráveis nos artigos que concedem auxílios aos funcionários, como o fardamento e o transporte. Alguns parlamentares manifestaram se contrários aos itens sobre o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) e da Previdência por argumentarem que a proposta não contempla a categoria. “O município não pode estabelecer esse regime e essa política remuneratória sem antes discutir com os servidores públicos que são responsáveis por garantir as políticas públicas na cidade. Queremos melhores condições de trabalho e respeito aos servidores”, apela Aladilce.
O líder do governo, vereador Henrique Carballal (PV), considera que a aprovação do projeto dos servidores é para que “os servidores tenham melhores condições de trabalho e de remuneração”.
Outro projeto apreciado e aprovado também por unanimidade pelos vereadores é o projeto de delimitação dos bairros apresentado pelo Executivo atualiza a Lei 1.038/1960, com 32 bairros. A nova proposta que passou no plenario da Câmara prevê a divisão da cidade em 160 localidades e três ilhas – de Maré, dos Frades e Bom Jesus dos Passos.
O Projeto de Lei nº 363/17 de autoria do Executivo Municipal e que trata da delimitação e denominação dos bairros da capital baiana encontrava-se em regime de urgência.
“O projeto mais importante que tramitou na Câmara neste ano é o que trata da delimitação e denominação dos bairros de Salvador, porque a localidade representa o pertencimento do cidadão”, afirma o presidente da Câmara, vereador Leo Prates (DEM).
O vereador Paulo Magalhães Jr. (PV), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, havia destacado e reforçado que “trata-se de um projeto que estabelece o número de 160 bairros e três ilhas em Salvador”. Ele citou algumas mudanças: “O Campo Grande, por exemplo, conforme a proposta, é incorporado ao Centro”.
O projeto de delimitação aprovado por unanimidade incorpora mais oito bairros, entre eles, o tradicional 2 de Julho, além do Alto do Cruzeiro, Chame-Chame, Colinas de Periperi, Horto Florestal, Ilha Amarela, Mirantes de Periperi e Vista Alegre e altera o número de bairros na Capital, que passa dos atuais 36 para 163 bairros, fruto de reivindicação de moradores das comunidades e de emendas de vereadores que representam localidades de Salvador que podem se tornar bairros após análise da Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur).
De acordo com a mensagem do Executivo, as adequações propostas são consequência das alterações que a cidade apresenta desde a aprovação da primeira lei de bairros (1960), com ocupação de diferentes territórios e desenvolvimento de novas centralidades, que agregam novos equipamentos urbanos e promovem transformações significativas no sistema viário. A prefeitura justifica que há um distanciamento entre as descrições de limites oficiais e a atual configuração da cidade..
Questionado sobre os impactos gerados pelos dois projetos, o vereador Henrique Carballal (PV), destaca a capacidade de diálogo entre governo e oposição para se chegar a um entendimento de acordo e uma negociação pacífica entre os pares para construir projetos que atendam os interesses dos servidores públicos e das comunidades.
“Demonstramos nossa capacidade de dialogo para que o entendimento e a negociação pudessem ser construidos em torno dos dois projetos, apesar dos embates no campo político, mas sempre defendendo os interesses dos servidores e das comunidades no sentido de melhorar os projetos”, afirma Carballal.
Rafael Santana
