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Por acordo firmado pelo Colégio de Líderes da Câmara Municipal de Salvador, o Projeto que institui o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), de autoria do Executivo, entra na pauta de votação na tarde desta quarta-feira (15), durante sessão ordinária no plenário da Casa, conforme anunciado na semana passada pelo presidente do Legislativo, vereador Leo Prates (DEM). Além do REDA, o presidente Leo Prates inclui também na pauta da sessão de hoje a votação dos demais projetos, como a emenda da Lei Orgânica do Município (LOM) em primeiro turno e o que trata da Digitalização da Câmara, conforme decisão no Colégio de Líderes.
A matéria, de autoria do Executivo Municipal, que pretende substituir os terceirizados da Prefeitura em regime de REDA, divide opiniões entre os vereadores da base do governo e da oposição.
Para o líder do governo na Câmara, vereador Henrique Carballal (PV), a oposição demonstra compreensão e incompetência na capacidade de analisar o que o prefeito ACM Neto encaminhou para a Casa. Carballal explica que se trata de um Projeto de Lei Complementar, que complementa a Reforma Administrativa aprovada no ano passado que garante os direitos dos servidores em suas gratificações.
“Há todas as garantias asseguradas neste projeto, a realocação de servidores e a questão do Regime Especial de Direito Administrativo, isso trata uma economia de R$ 100 milhões aos cofres municipais ao longo de 1 ano. Me parece que ou é incompetencia, ingenuidadade ou é a defesa dos interesses dos empresários das empresas terceirizadas que terão uma redução dos contratos que hoje possuem com o município”, argumenta.
Já o líder da oposição, vereador José Trindade (PSL), “a preocupação está na finalidade do REDA, se é para benefício de cunho político ou se vai servir realmente para a economia de recursos do município”.
Na discussão sobre o excesso no número de contratados levantada pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB), que classificou como “Trêm da Alegria”, o vereador Alexandre Aleluia (DEM), que integra a base do prefeito ACM Neto rechaça a posição da comunista a destacar que o regime limita o número de ingressos.
“Eu falei que eu iria combater os termos abstratos, as vozes e as palavras soltas. A vereadora Aladilce Souza usou o termo ‘Trêm da Alegria’, mas o Artigo Sétimo, Inciso Segundo diz que o número de contratados pelo regime não podera exceder 5%”, rebate Aleluia.
A vereadora Marta Rodrigues (PT) defende que o REDA seja aprovado em ocasiões atípicas, a exemplo de chuva na cidade, entre outros aspectos, e conforme a oposicionista, da forma como foi aprovado para os cargos de nível médio, técnico e superior não é para esse objetivo, mas sim para a rotina do dia-a-dia.
“Isso não tem como a gente concordar com coisa desse tipo, porque o REDA é um regime especial, como o próprio nome já diz. A Lei Complementar vem para legislar e piorar ainda mais do que está”, critica Marta.
Conforme o vereador Kiki Bispo (PTB), “a oposição não tem o que criticar, quer protelar por protelar” a votação do projeto na Casa.
“O prefeito que tem as contas saneadas, mais uma vez, ajusta a máquina administrativa para que Salvador possa continuar tendo seus investimentos assegurados, investimentos esses que fizeram Salvador voltar a crescer e se desenvolver, mas diante da crise economica é preciso fazer os ajustes e o prefeito implanta o REDA, que nada mais é do que uma substituição dos terceirizados da Prefeitura, pois se paga muito alto por isso. O Regime Especial de Direito Administrativo faz com que a economia seja muito grande e faz com que Salvador mantenha suas contas saneadas. É preciso que tenhamos responsabilidade com a cidade e, sobretudo, com o povo da cidade do Salvador. O discurso da oposição não tem nenhum cabimento e não se sustenta, mesmo porque o governo do Estado é campeão em implantar o REDA”, disse Bispo.
Rafael Santana
