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A Câmara Municipal vota na tarde desta quarta-feira (25), em sessão ordinária no plenário da Casa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão no âmbito da Casa Civil com a finalidade específica de atender ao Projeto Salvador Social. A matéria foi incluída na pauta de votação de hoje por decisão de acordo no Colégio de Líderes.
O Projeto Salvador Social, que integra o PPA 2018-2021 como uma das prioridades de Governo, objetiva ao enfrentamento dos problemas sociais da nossa Cidade observadas as metas e indicadores estabelecidos pelo Poder Público com intuito de reduzir a pobreza, a vulnerabilidade e a desigualdade social, nas áreas de educação, garantem o acesso ao ensino na rede pública municipal de Salvador, saúde, ampliam o acesso aos serviços e organizando o Sistema Municipal de Saúde de forma sustentável para o atendimento ao cidadão e assistência social, através de ações que objetivam melhorar a qualidade e aumentar a cobertura desses serviços de maneira seletiva e com responsabilidade fiscal.
O Projeto envolve, inicialmente, recursos da ordemde US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares), conforme contrato firmado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, que prevê nos seus normativos como condição para efetivação do Projeto a criação da Unidade de Gestão do Projeto – UGP.
Assim, a Unidade Gestora do Projeto-UGP caracteriza-se como mecanismo institucional de natureza transitória com existência circunscrita ao período de duração do Projeto, assumindo a responsabilidade básica pela execução, acompanhamento e coordenação das unidades do Município envolvidas na execução das ações programadas, o que justifica a criação dos cargos indicados no Anexo Único da presente proposição: 10 (dez) cargos de provimento em comissão, em caráter excepcional e temporário com prazo determinado, sendo 07 (sete) na estrutura da Casa Civil, 01 (um) de grau 58, 05 (cinco) de grau 57 e (01) de grau 54, além de três cargos de grau 57 com vinculação na SMED, SMS e SEMPS respectivamente.
Para exercer as competências indicadas no Regulamento Operacional do BIRD, a Unidade de Gestão do Projeto -UGP deverá contar com profissionais com perfis compatíveis com os requerimentos técnicos e operacionais estabelecidos para o Projeto, envolvendo Especialistas em educação, saúde e promoção social, além de profissionais de gestão e controle.
Desta forma, diante da importância e complexidade de que se reveste o Projeto Salvador Social e em razão dos motivos expostos, o Executivo justifica no projeto a necessidade de criação dos respectivos cargos em comissão que integrarão a Unidade de Gestão do Projeto – UGP a ser regulamentada por Decreto, com prazo determinado, condicionado ao tempo de duração do Projeto Salvador Social com as respectivas especificações e quantitativos descritos inclusos no Projeto de Lei.
A iniciativa expressa a busca do aumento da eficiência institucional na execução da política social do Município de Salvador, considerando, o interesse público salientando a relevância que justifica a criação de cargos com essa relevância.
Rafael Santana com informações da CMS
