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O deputado Capitão Alden (PSL) requereu alteração na apólice de seguro coletivo dos agentes estaduais de segurança pública, através de indicação encaminhada, pelo Legislativo baiano, ao governador Rui Costa. Segundo o parlamentar, a remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo, também, o seguro de vida ou invalidez permanente em face de riscos profissionais, custeado integralmente pelo Estado.
Alden solicitou que seja incluída a obrigatoriedade de a empresa seguradora e os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos, “assegurar amplo e irrestrito acesso à apólice do seguro coletivo, garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade a qualquer tempo, por todos os meios possíveis”.
A contratação do Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais – informa o legislador – está prevista para os Policiais e Bombeiros Militares no parágrafo 3º do artigo 102 da Lei Estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, para os policiais Civis e Técnicos, conforme Lei Estadual 11.370/2009, de 04/02/2009. “Contudo, o verbo jurídico não retrata fielmente as necessidades dos policiais militares e bombeiros do estado da Bahia”, diz o pesselista.
Na justificativa, ele defende que a apólice do seguro coletivo requer maior atenção, diante das fragilidades identificadas ao longo dos anos. “É necessário, empós, zelar pela segurança jurídica em tais casos e contribuir para o fortalecimento dos direitos dos nossos agentes de segurança pública, garantindo ao segurado maior eficiência na prestação dos serviços”, concluiu.
