Justiça

Criado pela Prefeitura há cerca de oito meses, o programa municipal de Enfrentamento à Violência Institucional contra Mulheres em órgãos vinculados à gestão já está em conformidade com a Lei Federal nº 14.540, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (4). A …

A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti realizou na noite desta segunda0-feira (3), visita institucional de cortesia ao governador em exercício Geraldo Júnior, na sede da Governadoria. O encontro contou com a presença do secretário de Justiça e Direitos Humanos Felipe Freitas; do procurador-geral de Justiça Adjunto Paulo Marcelo Costa; da …

Em redes sociais, o deputado federal Nikolas Ferreira tornou pública uma mensagem enviada pelo senador Rodrigo Pacheco sobre a abertura da CPMI do 8 de janeiro que irá investigar invasão ao Congresso e Palácio do Planalto. O parlamentar informa que a CPMI será realizada no dia 18 de abril. A …

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) vai suspender o expediente na Secretaria e nos cartórios eleitorais de todo o estado a partir desta quarta-feira (5/4). A interrupção ocorre em razão da Semana Santa e tem previsão na Lei N.º 5.010/1966 e na Portaria N.º 513/2022. O órgão retomará o …

O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de Processo Civil, que enumera diversas medidas …

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que previa prisão especial para quem tem curso superior. O julgamento virtual foi encerrado na noite desta sexta-feira (31). Os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava …

O vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Mário Alberto Simões Hirs, participou, nesta quarta-feira (29/3), de sua última sessão de julgamento como membro da Corte Eleitoral baiana. Durante a plenária, o presidente do Órgão, desembargador Roberto Maynard Frank, destacou a contribuição do magistrado à Justiça …

O Marco Civil da Internet tem sido insuficiente para evitar a propagação das fake news no país, alerta o advogado e professor de Direito Constitucional Antônio Carlos Freitas Junior. Segundo ele, na prática, a norma é eficiente apenas para responsabilizar e informar o autor de um conteúdo a excluir postagem …

O Projeto de Lei 29/23 permite à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) ingressar em qualquer local com alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal. Em análise na Câmara dos Deputados, a medida altera  Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. …

A Cartilha de Orientação para Pessoas Envolvidas em Violência Doméstica do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público estadual (Caocrim) foi apresentada em Lapão, pela promotora de Justiça Nayara Valtércia Gonçalves Barreto e pela juíza titular da comarca Laíza Campos de Carvalho. O evento, realizado ontem, dia 27, na …