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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1765/19, que prorroga a isenção do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que acabaria em 2022, até 8 de janeiro de 2027 para as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). “A oportunidade nos permite avançar no sentido de retomar políticas virtuosas que, até recentemente, beneficiavam as regiões Norte e Nordeste”, afirmou.
No substitutivo, Cezinha de Madureira reintroduz a isenção de AFRMM sobre produtos importados pelas regiões Norte ou Nordeste, que havia sido extinta em 2015, e prorroga no País, de 2020 para 2025, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O relator também retirou da proposta a sugestão original do autor, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), de promover a redução de pelo menos 10% a cada ano no montante total de isenções do AFRMM nas regiões Norte e Nordeste após 8 de janeiro de 2022. O AFRMM é a fonte básica do Fundo da Marinha Mercante, que apoia o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval. O fato gerador é o início da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O adicional incide sobre o frete pago pelo transporte da carga com alíquotas de 10% a 40%, a depender do tipo de navegação.
Tramitação – A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
