Comissão da Reparação debate emendas ao Estatuto da Igualdade Racial

“Reparação, retratação, igualdade racial e equidade precisam ser premissas de um Estado comprometido com seu povo”. A afirmação está na carta manifesto redigida pela Frente em Defesa do Estatuto da Igualdade Racial de Salvador, e assinada, na manhã desta terça-feira (7), por 56 entidades que participaram da audiência pública que debateu o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, no Centro de Cultura da Câmara Municipal.

O presidente da Comissão da Reparação e Combate à Intolerância Religiosa, vereador Moisés Rocha (PT), afirmou que este é o nono debate aberto ao público sobre o Projeto de Lei nº 549/2013. “Este é o espaço para aqueles que divergem dos termos da lei se manifestarem. É preciso entender que o estatuto é lei complementar para garantir que a constituição seja cumprida. Não dá para tratar como iguais os desiguais”, afirmou o presidente do colegiado.

Foram apresentadas 16 emendas ao Estatuto. O presidente do colegiado questiona as que pedem a retirada do termo “Religião de Matriz Africana” do texto. “Até 1970, os terreiros precisavam pedir autorização para a Delegacia de Jogos e Costumes para realizar seus rituais sob o risco de terem todo material apreendido”, exemplificou Moisés Rocha.

“O racismo tem como primeira característica retirar a humanidade das pessoas. Isso vale para nossa religiosidade”, opinou o relator do projeto, vereador Sílvio Humberto (PSB) sobre as emendas. “No dia 13 de maio completa-se 130 da abolição da escravatura. O reflexo da falta de políticas públicas pós escravidão refletem até hoje na qualidade de vida da população negra, com péssimos indicadores que refletem essa desigualdade”, completou Sílvio Humberto.