Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa promove debate sobre cartilha da Defensoria Pública

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) sediou, na tarde desta quinta-feira (31), a audiência pública proposta pelo deputado Capitão Alden (PSL) com o tema “Análise Crítica da Cartilha sobre Abordagem Policial elaborada pela Defensoria Pública”. O evento ocorreu nas salas Luís Cabral e Herculano Menezes e foi conduzido pela deputada Neusa Lula Cadore (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública.

Para o deputado Capitão Alden, o documento orienta a população a agir de forma incorreta e não observa as considerações policiais. Outro argumento do deputado é que a cartilha interpreta a lei de forma diversa do que está previsto no ordenamento jurídico. Nesse caso, o parlamentar explica que o documento indica que a revista íntima só deve ser feita por policial de mesmo sexo, e que a policial feminina deve realizar busca pessoal na mulher trans e na travesti. E no caso do homem trans, quando possuir sexo biológico feminino, deverá o mesmo ser consultado sobre a forma de revista que considera a mais adequada.

Capitão Alden aponta que a cartilha sustenta a orientação citando o Artigo 240, Parágrafo Segundo do Código de Processo Penal. “Em nenhum momento o Artigo 240 trata disso. Ele trata da fundada suspeita”, contrapõe o deputado, que também cita o trecho do documento que aponta para a proibição de passar as mãos nas partes íntimas da mulher ou homens trans sob pena de cometer crime contra a dignidade sexual e abuso de autoridade baseado no Artigo 249. “Quando vou para o Artigo 249 do CPP, diz que a busca pessoal em mulher será feita por outra mulher se não importar retardamento ou prejuízo da diligência”, explica, indicando que o instrumento jurídico possui conteúdo diverso do que consta na cartilha.

“Uma coisa é fazer um material com uma leitura mais pertinente, mas adequada para o público que vai ter acesso àquela informação. Outra coisa é você desconfigurar um artigo da lei. Se eu cito a lei, tem que ser tratado ipsis literis, sim”, defendeu o deputado.

O advogado Balbino Prazeres, integrante da mesa de debate, parabenizou a DPE-BA pela elaboração do conteúdo e fez sua exposição com a ressalva de que se tratava de uma crítica construtiva. Para o advogado, a cartilha trata de abordagem policial, mas não traz o conceito do que é abordagem policial. Prazeres também frisou que a ação em questão é uma medida respaldada em lei para garantir a ordem. “Há o risco para o policial e para a sociedade durante uma abordagem. É importante que o cidadão saiba que não foi escolhido por causa da cor da sua pele ou por orientação sexual”, disse.

A defensora pública Lívia Almeida explicou que a cartilha foi pensada e executada a várias mãos, inclusive com a colaboração da Polícia Militar, para garantir a dignidade da pessoa, pois é voltada para um público pobre, negro e da periferia. “Essa cartilha é um instrumento de educação e direitos, de informação aos nossos assistidos. Por isso não pode ser um documento técnico com cem páginas, por exemplo”, disse.

Também defensora pública, Eva Rodrigues ressaltou que a cartilha é um documento aberto, em construção, mas que é embasado em lei e outros documentos. “A gente deixa claro que o policial deve respeitar a identificação social feminina caracterizada pela roupa e pelos acessórios femininos”, frisou. Eva também afirmou que a DPE-BA decidiu retirar as referências aos artigos apontados por Alden em discurso feito no plenário da ALBA em junho deste ano. “Por a cartilha não ser um manual técnico, depois de ouvir a sua fala, deputado Capitão Alden, a Defensoria Pública já procedeu a modificação da nossa cartilha. Porque, como falamos, é um documento aberto e em construção, e decidimos retirar toda remissão ao artigo. Porque a intenção não é que a população saiba qual é o artigo, mas que saiba o conteúdo da legislação”, explicou.

O defensor público Maurício Sporito explicou que o documento busca transformar a lei em linguagem acessível. “Nossa cartilha é uma via de mão dupla para que a polícia e o cidadão saibam dos seus deveres em uma abordagem. O objetivo é educar, falar para quem não entende da lei”, reiterou.

O tenente Rodrigues, oficial da Academia da Polícia Militar, falou da importância de se ouvir os anseios de todos, independentemente de cor ou gênero. “O deputado Capitão Alden trouxe a discussão para enriquecer a cartilha, com novos conhecimentos, novas informações”, disse.

O encontro teve presença maciça de militantes dos movimentos negro e LGBT, que questionaram as abordagens policiais consideradas truculentas nas comunidades e a pessoas pobres, negras e moradoras de comunidades periféricas. Entre os parlamentares que estiveram na audiência pública, estão os deputados Marcelino Galo Lula (PT) e Hilton Coelho (Psol), e as deputadas Maria del Carmen Lula (PT) e Fabíola Mansur (PSB).