Comissão do Revogaço vai identificar e analisar Leis defasadas e obsoletas

Durante um prazo de seis meses a Comissão Especial Temporária para a Análise e Revogação das Leis Municipais Obsoletas, a chamada Comissão do Revogaço, se debruçará sobre a legislação municipal para identificar as que perderam sua eficácia com o passar do tempo.

Segundo o presidente do colegiado, vereador Alexandre Aleluia (DEM), frisou na primeira reunião de trabalho, realizada no início da tarde desta quarta-feira (28), o levantamento englobará também leis “que já nasceram ineficientes e burocratizantes”, estimando a eliminação de aproximadamente 200 delas.

Para dar início às discussões, Aleluia apresentou na reunião 14 leis que na sua opinião já caducaram. Entre elas a nº 17/1948, que obriga funcionários municipais a se submeter a “abreugrafia” (Raio X); a nº 256/1951, que reorganiza o Montepio dos Servidores; a nº 373/1953, que torna obrigatória a construção de muros e grades no perímetro urbano; e a nº 1010/1960, que obriga a instalação de fornos para incineração de lixo em prédios de mais de quatro pavimentos ou mais de 12 apartamentos.

Na próxima reunião da Comissão do Revogaço, dia 13 de março, os demais integrantes apontarão também leis que julgarem defasadas para composição do que chamaram do “primeiro pacote” a ser proposto para revogação. Aleluia deixou claro que todas as leis devem ser apresentadas em conjunto pelo colegiado e que sejam confrontadas com a nova Lei Orgânica do Município.

Segundo Alexandre Aleluia, alguns segmentos já manifestaram interesse em colaborar, apontando leis que atrapalham o desenvolvimento da cidade, a exemplo de entidades do mercado imobiliário e do comércio.

Revolucionar

O vereador Kiki Bispo (PTB), ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, chamou atenção para a importância dessa filtragem na legislação para a tarefa de relatar sobre a constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa.

“É a comissão mais inteligente desta Casa, vai rever uma série de questionamentos sobre mudanças ocorridas na sociedade ao longo do tempo. Vai revolucionar a legislação em nosso município”, declara Duda. Alfredo Mangueira (PMDB) alertou para a necessidade de não incluir no rol das leis obsoletas as que “não tenham vingado por falta de fiscalização do Executivo”. Os vereadores Suíca (PT) e Tiago Correia (PSDB), que integram também o colegiado, parabenizaram Aleluia pela iniciativa.

Fonte: Secom/CMS