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“A Comissão Especial Temporária para Acompanhamento e Avaliação de Todas as Atividades Inerentes à Regulamentação do Serviço de Mototaxista da Cidade de Salvador já encaminhou à Prefeitura as reivindicações da categoria para as mudanças na regulamentação da profissão. Vale ressaltar que a Lei Orgânica do Município estabelece um prazo legal de sete dias para a resposta da Prefeitura. E este prazo vence nesta quinta-feira (26)”. A afirmação é do presidente do colegiado, vereador Sidninho (Podemos), que presidiu mais uma audiência pública para discutir a flexibilização da lei que regulamenta a profissão de mototaxista. O debate ocorreu na manhã de quarta-feira (25), no auditório do Centro de Cultura da Câmara.
O vereador Alexandre Aleluia (DEM) participou também do debate público.
As associações presentes à audiência pública reivindicam algumas flexibilizações na Lei nº 9149/16 que regulamenta o exercício da profissão de mototaxista em Salvador.
O vereador Sidninho explicou que, conforme a regulamentação da Prefeitura, o prazo para o cadastro dos mototaxistas finda no dia 31 de outubro e há questões para serem resolvidas. Conforme o parlamentar, a Prefeitura disponibilizou 2.800 vagas para cadastro de mototaxistas. “Porém, devido às condições impostas, somente 600 profissionais foram considerados aptos a exercer a atividade”, acrescenta.
Sidninho argumentou também que a legislação estabelece a utilização de coletes padronizados. “Ocorre que até o momento a Prefeitura não disponibilizou aos profissionais este colete”, frisa.
Conforme Henrique Baltazar, presidente do Sindicato dos Motociclistas, Motoboys e Mototaxistas do Estado da Bahia (Sindmoto), duas questões cruciais devem ser analisadas. “A primeira é relacionada à imposição da titularidade do veículo para o mototaxista exercer a profissão. Reivindicamos o fim desta exigência”, informa.
A outra questão diz respeito à exigência de a moto ter somente cinco anos de fabricação. “Mas os financiamentos das motocicletas são de um prazo máximo de cinco anos. Portanto, com esta imposição estaremos sempre atrelados a gastos com financiamentos”, avalia.
Mudanças de critérios
O vereador Sidninho afirmou que neste caso seria interessante a Prefeitura mudar o critério. “Uma proposta viável seria a vistoria a cada dois anos das motocicletas”, argumenta.
Os mototaxistas reivindicam também que não seja apresentado atestado médico de sanidade física e mental emitida no máximo há 30 dias, sendo aceito os exames do laudo do curso. Na conclusão do curso de mototaxista, promovido pelo Detran, são emitidos atestados de sanidade física e mental.
A lei estabelece também uma padronização, com motos amarelas. Mas os mototaxistas sugerem o uso da cor branca, como são os táxis. A categoria alega que as fábricas não vendem motos amarelas, gerando gastos elevados para pintar na cor exigida e para fazer a alteração do documento do veículo no Detran.
Presente ao evento, o presidente da Comissão Municipal de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais, vereador Hélio Ferreira (PCdoB), afirmou que “esta lei que regulamenta a profissão de mototaxistas em Salvador tem uma série de equívocos”. Conforme o parlamentar, é importante a união das associações que representam os mototaxistas e a iniciativa do vereador Sidninho. “É necessário corrigir esta lei, que foi feita de uma forma açodada”, afirma.
Estiveram também presentes à mesa de trabalho da audiência o vereador Hilton Coelho (PSOL); o presidente da Associação dos Profissionais Mototaxistas de Salvador (APMS), Sirlá Souza; e o presidente da Associação de Mototaxistas de Salvador e Região Metropolitana de Salvador (Asmotaxis), Rubem Brito.
Fonte: Secom/CMS
