Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, de autoria do deputado Kim Kataguiri, visa barrar a transferência da Agência Nacional de Inteligência, ABIN, para a pasta administrada pelo petista baiano Rui Costa.
Segundo o deputado federal Kim Kataguiri o decreto presidencial é ilegal pois contraria o dispositivo da Medida Provisória 1.154 de 2023 que dá ao Gabinete de Segurança Institucional a tarefa de “coordenar as atividades de inteligência federal.”
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