Em votação a ser realizada nesta quarta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça deve vota a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 10/2013 que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. Segundo o senador Randolfe Rodrigues, relator da proposta, aponta que existem 22 mil autoridades com foro privilegiado no país.
Não existem justificativas para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridades, aponta o senador Álvaro Dias, autor da proposta. Um crime comum “nada tem a ver com os poderes ou faculdades conferidos pela lei ao administrador”.
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