Credcesta / Banco Master: Identificamos quatro decretos assinados por Rui Costa que mexeu no bolso de mais de 400.000 servidores e aposentados

A estrutura que possibilitou o “surgimento” do Credcesta começa no início do primeiro mandato de Rui Costa, em 2015. Naquele momento, o governo da Bahia reorganizou completamente o sistema de consignações em folha de pagamento. A base jurídica do modelo surgiu com o Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015, assinado pelo então governador Rui Costa e publicado no Diário Oficial do Estado. O decreto regulamentou o funcionamento das consignações em folha para servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.

Entre os pontos principais estavam: autorização para descontos automáticos em folha de pagamento; definição de margem consignável de até 30% da remuneração do servidor; criação de regras para credenciamento de empresas consignatárias privadas dentro do sistema do governo.

Na prática, esse decreto abriu caminho para que empresas privadas pudessem operar crédito diretamente dentro da folha salarial do funcionalismo estadual.

O credenciamento da operadora –  Poucos meses depois da regulamentação do sistema, ocorreu o passo que permitiu a operação prática do modelo. Em 10 de agosto de 2015, a Secretaria da Administração do Estado da Bahia, responsável pela gestão da folha de pagamento, publicou a Portaria nº 1.455/2015, autorizando o credenciamento da empresa UP Brasil como consignatária no sistema do Estado. A portaria foi assinada pelo então secretário da Administração Edelvino Góes, responsável pela estrutura administrativa da folha do funcionalismo.

Esse ato administrativo foi decisivo porque permitiu que a empresa operasse cartões consignados com desconto direto no salário, integrou o sistema da empresa ao portal eletrônico de consignações do governo da Bahia, viabilizou o funcionamento do modelo que ficou conhecido como Credcesta.

Expansão entre servidores – Entre 2016 e 2018, o sistema começou a crescer rapidamente. O cartão passou a ser utilizado por servidores para compras em supermercados, farmácias e redes varejistas credenciadas. O funcionamento era simples: o servidor recebia um limite de crédito vinculado à sua margem consignável e o valor utilizado era descontado diretamente no contracheque.

Nesse período começaram as primeiras críticas de sindicatos e entidades de servidores, que apontavam juros considerados altos para operações consignadas e risco de endividamento prolongado.

Consolidação do sistema – O sistema foi novamente reorganizado em 2018, quando o governo estadual publicou o Decreto nº 18.652, de 19 de setembro de 2018, também assinado pelo governador Rui Costa. Esse decreto atualizou as regras do sistema de consignações da Bahia e reorganizou o cadastro das instituições autorizadas a operar crédito dentro da folha salarial.

Entre as mudanças estavam novas regras de cadastro para consignatárias; reorganização das modalidades de consignação; ampliação do controle administrativo do Estado sobre o sistema. Na prática, o decreto consolidou o modelo que já estava em funcionamento e permitiu que o sistema continuasse crescendo.

O ponto mais polêmico: o decreto de 2022 – O momento mais controverso da política de consignações na Bahia ocorreu em 2022. Naquele ano foi publicado o Decreto nº 21.181, de 17 de fevereiro de 2022, novamente assinado pelo governador Rui Costa. O decreto alterou regras de portabilidade de contratos consignados. Na prática, críticos afirmam que a medida dificultou a transferência das dívidas para outras instituições financeiras, impedindo que servidores migrassem seus contratos para bancos com taxas menores.

Entidades de servidores afirmaram que isso manteve milhares de trabalhadores presos a contratos já existentes.

O tamanho do sistema – Segundo estimativas o sistema de consignação do governo da Bahia envolve aproximadamente 400 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas; operações de crédito que podem comprometer até 30% da renda mensal; bilhões de reais movimentados ao longo da última década.

Esse tamanho transformou o sistema de consignação da Bahia em um dos maiores mercados estaduais de crédito vinculado à folha salarial do funcionalismo.