Deputados aprovam na Assembleia Legislativa dois projetos do Executivo sobre atualização de taxas e Lei de Licitações do Estado

Os deputados aprovaram durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (25), dois projetos do Executivo que terão implicaçao nos custos de empresas prestadoras de serviços e produtos e na relação de fornecedores da administração pública.

Um dos projetos atualiza o valor de taxas para ações de fiscalização, controle e multa de atividades do varejo e do atacado que necessitem de inspeção sanitária e de saúde por parte de órgãos reguladores do Estado.

O outro projeto aprovado “moderniza” a Lei de Licitações do Estado no que se refere a contratos administrativos relacionados a obras, serviços, compras, alienações e locações. Ficou estabelecido, por exemplo, que para participar de pregões as empresas devem provar regularidades fiscal e trabalhista e a inexistência de débitos inadimplidos na Justiça do Trabalho.

Este projeto foi aprovado por unanimidade e recebeu a emenda do deputado Luciano Ribeiro (DEM) que beneficia, quando houver empate nos certames, empresas que tenham “reconhecida e atestada conduta no incentivo às políticas afirmativas de combate ao racismo e de melhorias sociais e ambientais”.

O primeiro projeto apreciado e aprovado pelos deputados aumenta o valor de taxas, multas e do licenciamento anual para funcionamento de indústrias de alimentos, medicamentos, de supermercados, do comércio varejista em geral, como bares, lanchonetes, lojas de cosméticos drogarias, além dos serviços de prestação de saúde, como hospitais, clínicas e laboratórios.

O líder do governo, deputado José Neto (PT), justificou os valores atualizados da nova tabela, alegando que eles estavam defasados, alguns, segundo ele, há dez anos sem correção.

“Não houve aumento pela inflação acumulada. Só foi uma alinhamento nos preços. O governador Rui Costa inclusive limitou o os valores a 100% do que vinha sendo praticado”, informa Zé Neto.

A oposição votou contrário a matéria, conforme explicou o líder da bancada, deputado Sandro Régis (DEM), ao dizer que a decisão implica aumento de despesas às empresas, num momento de crise na economia e queda na oferta de empregos.

O presidente da Assembleia, Marcelo Nilo (PSL), colocou também em votação o projeto que adequa a estrutura e o funcionamento da Empresa Baiana de Ativos S.A. (Bahiainveste), mas a votação foi suspensa porque o deputado Luciano Ribeiro (DEM) pediu vistas.

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