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A vereadora Roberta Caires, presidente da comissão de Direitos dos Cidadãos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Salvador (CMS), apresentou, nesta quinta-feira (06), dois projetos de indicação ao Poder Executivo, notificando o Procon Bahia e a Codecon Salvador, órgãos de defesa do consumidor, para que apurem a responsabilidade pelo desabamento do forro do teto da Igreja de São Francisco de Assis, no Pelourinho.
De acordo com a vereadora, “a relação de consumo está claramente configurada porque a igreja cobra pela entrada e visitação, estabelecendo uma prestação de serviço mediante pagamento”. O desabamento resultou na morte de uma jovem turista de 26 anos e deixou outras cinco pessoas feridas.
Uma moção de repúdio notificando o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) foi também protocolada pela vereadora, expressando sua indignação com a tragédia. “Sem dúvida a falta de fiscalização e a negligência do Iphan contribuíram para o acidente, disse”. Na nota, a vereadora lembrou que, em 2023, parte do pátio da igreja foi interditada devido ao risco de queda de uma estrutura, que foi posteriormente removida.
Relação de consumo – Segundo os artigos 6º e 14º da Lei Nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito à segurança e à proteção contra riscos que possam afetar sua vida, saúde e integridade física. O fornecedor de serviços, neste caso a igreja, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, quando não oferece a segurança esperada. “A igreja, ao cobrar pela entrada e visitação, assume a responsabilidade de garantir a segurança e a integridade dos visitantes”, disse a vereadora.
