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O vereador Duda Sanches (DEM) defende a liberdade dos frequentadores de cinema em consumir alimentos que não sejam adquiridos exclusivamente nas respectivas salas. Conforme o Projeto de Lei nº 132/17, o parlamentar quer mais tolerância para a entrada de lanches comprados em outros estabelecimentos.
“A matéria ratifica entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que favorece o consumidor quanto à escolha livre do lanche durante a exibição de um filme no cinema”, afirma Duda Sanches.
Venda casada
O vereador observa que a sua proposta não busca impedir a comercialização de gêneros alimentícios. “O consumidor tem a liberdade de escolha pela comodidade de adquirir os produtos disponíveis nos balcões das salas de cinema ou em qualquer outro local”, reforça Duda Sanches.
Ainda nas argumentações, informou que o STJ julgou favorável o consumo de alimento que não seja exclusivo da sala de cinema, considerando que existe uma venda casada quando o alimento é da própria sala de exibição.
Fonte: Secom/CMS
