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O debate a respeito da reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer (PMDB) chegou a Câmara Municipal de Salvador. Dos parlamentares do legislativo municipal, o vereador Edvaldo Brito tem se posicionado contra a reforma por considerá-la “inconstitucional”.
Um dos principais pontos do projeto discutido em Brasília é igualar a idade mínima de 65 anos para aposentadoria entre homens e mulheres e a obrigatoriedade de 49 anos de contribuição ao INSS para ter direito a receber o valor integral.
Edvaldo Brito critica proposta do Governo Temer para Previdência ao dizer que o projeto é inconstitucional.
“Não se pode fazer uma reforma tão sensível pra vida da comunidade operária e trabalhadora que tem a força para oferecer para a economia como uma forma de alavanco. Quando se diz que há crise, eu como professor de direito tributário duvido muito dessa crise porque nós temos uma das maiores arrecadações de prestações pecuniárias compulsórias na mão do povo pelo caminho das contribuições. É só canalizar as contribuições sociais para o campo da Previdência e não precisa está fazendo essa reforma de afogadilho. Depois, qual é o plano que nós temos sobre o cálculo atuarial dessa reforma? Eu não vi ninguém, nem o relator falou do cálculo atuarial. Esses assuntos eu vou levar para a Comissão da Câmara de Vereadores pra que nós possamos fazer repercutir no país todo a nossa posição de um estudo detalhado em favor do povo”, garante o vereador.
Quanto a questão de existir déficit da Previdência, posição contestada pelas centrais sindicais e por especialistas da área, o vereador lembrou que há um pouco mais de 30 anos atrás, o ex-ministro da Previdência à época, Waldir Pires, hoje ex-vereador de Salvador, informou ao país que estava fazendo uma reforma exatamente pelo campo do cálculo atuarial.
“Ou ele não fez e nós estamos vendo essa situação ou ele fez e agora não é verdade e precisa fazer. O que eu estou dizendo é que na hora de colocar este prato a mesa, deve ser servido com todos os ingredientes que vem desde o cálculo atuarial que envolve a arrecadação das contribuições até mesmo o problema do cidadão que paga. Houve o momento em que se pediu contribuição aos aposentados. Isso é um absurdo. O sujeito já contribuiu para ter o seu pé de meia e ainda quando tem esse pé de meia vai tirar uma parte para contrbuir para a Previdência. Eu costumo dizer que não pode ser para a Previdência”, defende.
Sobre o fato da reforma da Previdência e Trabalhista violar um direito adquirido ao trabalhador previsto na Constituição, o vereador disse que quem já está no regime jurídico não pode ser atingido pela reforma. Briito completa que a reforma só pode atingir quem ingressar o regime previdenciário depois da lei aprovada.
“Além da expectativa de direito que nós temos, temos o chamado Direito com Formação Progressiva e essa formação progressiva diz que já incluido na reforma da Previdência atual, é nele que o trabalhador vai se aposentar. Isso é uma grande discussão que se transforma na grande vitória de quem for garfado por essa reforma inconstitucional”, explica.
Sobre a aprovação do projeto de terceirização, o vereador disse que isso está dentro de uma “pressa” por parte do governo Temer. Em uma palestra em Goiás, Brito comentou que os juristas se mostram contrários a esse tipo de relação jurídica, os terceirizados, porque acham que ofende a CLT.
“A terceirização atinge a Constituição. A Constituição fala apenas de uma relação jurídica de trabalho como algo regido pelas leis que disciplinam o trabalho humano, o emprego propriamente dito. A terceirização não pode ter a amplitude que se colocou agora. Ela tem que ser como o chamado servidor que vai e entra pelo tempo necessário e sai. A regra no serviço público é o concurso público de provas e títulos. O entendimento é que nenhum dos casos deve ser atendido pelos juristas. A justiça do trabalho não admite a terceirização”, disse Brito.
Sobre a declaração de Rodrigo Maia que a justiça do trabalho não deveria existir, o vereador não quis comentar.
Rafael Santana
