Edvaldo Brito: “Essa reforma de afogadilho é inconstitucional”

O debate a respeito da reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer (PMDB) chegou a Câmara Municipal de Salvador. Dos parlamentares do legislativo municipal, o vereador Edvaldo Brito tem se posicionado contra a reforma por considerá-la “inconstitucional”.

Um dos principais pontos do projeto discutido em Brasília é igualar a idade mínima de 65 anos para aposentadoria entre homens e mulheres e a obrigatoriedade de 49 anos de contribuição ao INSS para ter direito a receber o valor integral.

Edvaldo Brito critica proposta do Governo Temer para Previdência ao dizer que o projeto é inconstitucional.

Quanto a questão de existir déficit da Previdência, posição contestada pelas centrais sindicais e por especialistas da área, o vereador lembrou que há um pouco mais de 30 anos atrás, o ex-ministro da Previdência à época, Waldir Pires, hoje ex-vereador de Salvador, informou ao país que estava fazendo uma reforma exatamente pelo campo do cálculo atuarial.

“Ou ele não fez e nós estamos vendo essa situação ou ele fez e agora não é verdade e precisa fazer. O que eu estou dizendo é que na hora de colocar este prato a mesa, deve ser servido com todos os ingredientes que vem desde o cálculo atuarial que envolve a arrecadação das contribuições até mesmo o problema do cidadão que paga. Houve o momento em que se pediu contribuição aos aposentados. Isso é um absurdo. O sujeito já contribuiu para ter o seu pé de meia e ainda quando tem esse pé de meia vai tirar uma parte para contrbuir para a Previdência. Eu costumo dizer que não pode ser para a Previdência”, defende.

Sobre o fato da reforma da Previdência e Trabalhista violar um direito adquirido ao trabalhador previsto na Constituição, o vereador disse que quem já está no regime jurídico não pode ser atingido pela reforma. Briito completa que a reforma só pode atingir quem ingressar o regime previdenciário depois da lei aprovada.

“Além da expectativa de direito que nós temos, temos o chamado Direito com Formação Progressiva e essa formação progressiva diz que já incluido na reforma da Previdência atual, é nele que o trabalhador vai se aposentar. Isso é uma grande discussão que se transforma na grande vitória de quem for garfado por essa reforma inconstitucional”, explica.

Sobre a aprovação do projeto de terceirização, o vereador disse que isso está dentro de uma “pressa” por parte do governo Temer. Em uma palestra em Goiás, Brito comentou que os juristas se mostram contrários a esse tipo de relação jurídica, os terceirizados, porque acham que ofende a CLT.

“A terceirização atinge a Constituição. A Constituição fala apenas de uma relação jurídica de trabalho como algo regido pelas leis que disciplinam o trabalho humano, o emprego propriamente dito. A terceirização não pode ter a amplitude que se colocou agora. Ela tem que ser como o chamado servidor que vai e entra pelo tempo necessário e sai. A regra no serviço público é o concurso público de provas e títulos. O entendimento é que nenhum dos casos deve ser atendido pelos juristas. A justiça do trabalho não admite a terceirização”, disse Brito.

Sobre a declaração de Rodrigo Maia que a justiça do trabalho não deveria existir, o vereador não quis comentar.

Rafael Santana