Em sessão movimentada, tensa e demorada, vereadores aprovam projeto de desafetação na noite desta quarta

Durante sessão agitada, movimentada e tensa, os vereadores aprovaram por 30 votos favoráveis à 11 contrários em segunda e última votação e discussão na sessão ordinária na noite desta quarta-feira (12), o projeto de lei nº 223/2017, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a desafetar 33 terrenos públicos de Salvador para fins de arrecadação para investimentos e construção de equipamentos públicos na cidade. A Câmara de Vereadores selou de vez a desafetação de áreas públicas que passará para o domínio da Prefeitura de Salvador.

A justificativa apresentada pela Administração Municipal no projeto encaminhado a Câmara é em razão da problemática enfrentada pelo município com a crise econômica no que diz respeito à arrecadação de recursos e evitar a perda do patrimônio por ocupação indevida.

A desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o Estado torna um bem público apropriável. Já a alienação de um bem público permite ao ente público realizar a sua transferência.

O Projeto de Lei do Executivo nº 223/2017 foi submetido a primeira e segunda votação e discussão em sessão ordinária nesta quarta-feira e a exemplo da primeira, os 30 parlamentares votaram, aprovando assim a desafetação.

Com a aprovação da Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito municipal, a Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Assim sendo, o projeto de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo foi aprovado por 29 vereadores nas duas votações que agora pertence a Prefeitura, onde o prefeito ACM Neto vai dar a destinação que melhor lhe convier.

Discussões do projeto

O projeto foi marcado por polêmicas e embates entre os líderes do governo, vereador Henrique Carballal (PV) e da oposição, vereador José Trindade (PSL) sobre o projeto de desafetação que movimentou os demais vereadores durante as sessões no plenário da Casa.

Durante as discussões referentes ao Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo para a votação na Câmara, o líder do governo, vereador Henrique Carballal (PV) e os vereadores da base destacaram a necessidade da aprovação do projeto, tendo em vista a urgência que a situação representa, ao frisar ainda que a medida proposta pela prefeitura trata-se apenas de uma solução efetiva para o enfrentamento da crise na arrecadação de recursos para investimentos públicos na cidade.

De acordo com o presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), disse que diante dos ânimos acirrados entre governo e oposição, o que prevaleceu durante a votação foi a democracia.

“No dia 11 de Maio, o projeto entrou na Comissão de Finanças; no dia primeiro de junho, o projeto entrou na Comissão de Planejamento Urbano e encaminhado para a Ordem do Dia, com voto em separado em todas as comissões; foi pauta no Colégio de Líderes nos dias 20 de junho é 3 de julho. Foram três reuniões do Colégio de Líderes e duas no colegiado das Comissões nesta legislatura para discutir o tema. No dia 3 de julho, nós recebemos o pedido da Sefaz e do Ministério Público para o adiamento da votação programada para o dia 5 de julho, o que nós, de pronto, atendemos. Nós adiamos através da reunião do Colégio de Líderes a votação para amanhã, dia 12 de julho. Quero ressaltar que no dia 4 de julho, após a reunião do Colégio de Líderes, com as sugestões do Ministério Público e dos vereadores, foi decidida pelo Colegio de Lideres, a meu pedido, a tramitação conjunta com as sugestões advindas do Ministério Público e dos vereadores. Alguns colocam que a comissão de tramitação conjunta está enfrentando o Regimento Interno, o que não condiz com a verdade. O Regimento Interno prevê a tramitação da comissão conjunta. Não faço e nem farei nenhum juízo de mérito sobre o projeto, o que não cabe a essa presidência. Estou defendendo a presidência desta Casa, a tramitação que nós devemos fazer e o trabalho das comissões nesta Casa. Não cabe a mim, apenas aos vereadores decidirem se o projeto deve ser acatado ou não. Eu confio na justiça baiana e, independente do resultado, eu tenho a consciência tranquila como presidente, do trabalho das Comissões nesta Casa”, lembra Prates ao contestar os argumentos da oposição sobre a tramitação do projeto na Câmara.

Na tentativa de impedir a votação, a oposição impetrou com mandado de seguranca no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para apontar as irregularidades no projeto. O Executivo foi acionado através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) apresentado pelo Minstério Publico para que o município apresentasse estudos técnicos para fazer os ajustes necessários, mas a liminar que impedia a votação do projeto foi derrubada pela justiça.

O líder do prefeito, vereador Carballal, logo após a votação, falou que o projeto aprovado na casa destina-se aos interesses do município. “A bancada do prefeito está unida. Nós temos os votos necessários para garantir a aprovação”, disse Carballal.

Carballal comemorou a aprovação, mas criticou a manobra da oposição de judicializar o projeto na tentativa de impedir a votação e procrastinar a decisão sobre a matéria no plenário da Casa. O líder do governo vai questionar a afronta ou ameaça junto ao Conselho de Ética do Legislativo. “Entendemos que a oposição cometeu um erro grave. No momento oportuno, vou requerer ao Consleho de Ética da Câmara que avalie se é correto o vereador questionar a justiça e ao Ministério Público contra a própria Casa que ele representa. É um absurdo, tanto que a desembargadora que analisou o mandado de segurança negou. Imagine, vereadores que entram na justiça, buscando outro poder para interferir no Poder Legislativo? Ao trazer a justiça para o legislativo, a bancada de oposição está tirando prerrogativas de vereadores. Eu vou ao Conselho de Ética para que avalie esse comportamento de vereadores da oposição que se posicionaram dessa forma contrários ao interesse da Casa  que eles fazem parte”, ameaça Carballal.

Para o líder do prefeito no legislativo, vereador Carballal, a Câmara não pode ser refém do Ministério Público e do Poder Judiciário. “Ninguem pode interferir nas decisões tomadas soberanamente pelos vereadores eleitos soberanamente pelo voto popular. Não há possibilidade de questionamentos acerca da nossa posição. A nossa posição foi tomada com base no Regimento Interno e da Lei Orgânica do Municipio. Se o Ministério Público entende que há vícios de inconstitucionalidade que aponte. É uma vergonha um vereador que procura o Ministério Público pra abrir mão das suas prerrogativas de vereador, para entregar a decisão a um magistrado. É vergonhoso. Pedir para que um magistrado proíba a Câmara de funcionar, só a ditadura militar tentou fazer isso. O parlamento, seja ele federal, estadual ou municipal, é a casa do povo e ninguém pode impedir o seu funcionamento”, disse.

Já o líder da oposição, vereador José Trindade (PSL), considera que o Ministério Público entrou no processo e assinou um TAC em função da representação apresentada pela oposição na tentativa de impedir a votação, o que não ocorreu após a justiça indeferir a liminar fruto de um mandado de segurança no TJ-BA impetrado pelos vereadores da oposição.

“Recorremos ao Ministério Público porque o projeto foi apresentado sem estudos técnicos e tinha vícios de inconstitucionalidade. O que os vereadores da base do governo votaram pela subserviência é um cheque em branco ao prefeito”, explica Trindade.

Emendas

Uma comissão conjunta na Câmara Municipal aprovou na segunda-feira (10), o parecer do relator do projeto, vereador Tiago Correia (PSDB), com seis emendas incorporadas ao projeto de desafetação. Na proposta original do Executivo foram incluídos quatro terrenos, nos bairros Vitória, Dois Leões, Vila Laura e Caminho das Árvores.

Três imóveis foram retirados do projeto (o da Boca do Rio e o Colégio Central estão entre eles) e outros quatro tiveram as dimensões alteradas. O projeto passa a estipular a desafetação de 32 imóveis.

Votos em separado na comissão mista

A votação da comissão mista nesta segunda-feira foi uma continuidade da análise do relatório que começou na última quarta-feira (5), em que as vereadoras Aladilce e Marta pediram prazo maior para estudar o documento.

Durante a leitura dos votos, as vereadores apresentaram questionamentos em relação à legalidade da formação do colegiado conjunto e também ao mérito das emendas. “A formação de qualquer comissão temporária deve ser fruto de requerimento de vereador ou de comissão. É um vício de iniciativa, uma vez que não houve solicitação”, critica Marta.

Aladilce Souza foi outra vereadora que criticou o projeto do Executivo, além de questionar a composição do colegiado misto. “A desafetação prejudicaria uma quantidade de pessoas. Não me parece razoável que a administração pública diminua o patrimônio social de uma comunidade”, critica.

Rafael Santana