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O candidato a prefeito de Lauro de Freitas Antônio Rosalvo (PT) já teve duas contas rejeitadas por diversas irregularidades cometidas no período em que foi presidente da Câmara Municipal. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deu pareceres pela rejeição nos exercícios financeiros de 2012 e 2015, quando a Casa Legislativa era comandada pelo petista.
Em ambos os casos Rosalvo levou os processos à Justiça para suspender as decisões. Nas contas de 2012, o TCM identificou diversos problemas, como falhas e irregularidades na gestão orçamentário financeira e gastos irrazoáveis com serviços de assessoria jurídica, contábil, administração pública municipal, gestão administrativa e controle interno e treinamento de servidores no valor de R$749 mil.
Na lista de irregularidades também estão casos de processos de dispensa e/ou inexigibilidade não encaminhados, mês de janeiro/2012, em flagrante desrespeito às exigências contidas na Constituição e divergência no valor informado no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (Siga) e apresentado em documento encaminhado por Rosalvo.
As contas de Rosalvo de 2015 também apresentaram problemas, como a não apresentação de sete processos licitatórios, que totalizaram valor de R$405,9 mil. Além disso, o TCM identificou despesas pagas a diversos credores de exercícios anteriores, não inscritas em Restos a Pagar, sem apresentar os respectivos contratos que respaldaram o pagamento, totalizando valor de R$90,2 mil.
O TCM ainda determinou o ressarcimento de R$30,9 mil, com recursos pessoais de Rosalvo, aos cofres públicos, além de aplicar multa de R$4 mil. Neste caso, o petista chegou a apresentar um pedido de revisão, mas o TCM manteve o parecer pela rejeição das contas do ex-presidente da Câmara.
Anexos (documentos oficiais):
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