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Firme e de opiniões contundentes, o advogado de defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima, Gamil Foppel, tem se destacado por defender o pmdbista, além de ser como um dos principais críticos à Operação Lava-Jato.
Em entrevista exclusiva ao TV Servidor em seu escritório na manhã de sexta-feira (4), o advogado fez críticas sobre as delações premiadas na Operação Lava Jato que classificou de “ilegais” e um desrespeito ao “princípio da legalidade” em que os princípios da plena defesa e a presunção de inocência não estavam sendo contemplados. Considerado um advogado que preza pelo cumprimento à risca da lei, Foppel é favorável ao instituto da colaboração ou delação premiada, desde que seja cumprido o que está previsto na lei sobre as consequências deste recurso. Na mesma entrevista que concedeu com exclusividade ao TV Servidor, criticou o uso das colaborações de acusados para incriminar outros suspeitos, sem apoio em provas documentais e sem o devido cumprimento do que a lei prevê sobre as consequências com o uso da delação.
Foppel tem ganhado notoriedade pela defesa de réus, como o ex-ministro Geddel Vieira Lima, a quem tem atuado na defesa do pmdbista para conseguir absolvê-lo do processo da Lava Jato. Sua primeira vitória ao assumir a defesa de Geddel foi conseguir que o ex-ministro deixasse a prisão em Brasília para cumprir o regime de prisão domiciliar em Salvador.
O advogado acumula predicados em sua atuação profissional. Formado em Direito, Foppel é também especialista em Direito Penal e professor de Direito da Universidade Federal da Bahia e de pós-graduação na Faculdade Baiana de Direito.
“O Direito Penal é um direito que desperta paixões na sociedade. Muito, dificilment,e se vai ouvir um discurso apaixonado para falar de outras áreas do direito. O Direito Penal é, verdadeiramente, um discurso apaixonante. O grande problema é que, por ser apaixonante, tira o senso daquilo que é correto. Em muitos casos, é necessário que pessoas, sobretudo, da área, que tenham conhecimento técnico, exerçam o que nós chamamos de discurso contra majoritário. Por vezes, a vontade da maioria da coletividade não é exatamente amparada pelas melhores soluções para as melhores regras jurídicas. Um exemplo disso é: se hoje nós fizéssemos um referendo para aprovar a pena de morte, muito possivelmente seria aprovada no Brasil. Mas, nós estamos em um grau de evolução e de civilização que nós entendemos que a pena de morte é algo dantesco, uma barbárie. Então, esse discernimento de dizer para as pessoas de que tal coisa não pode ser desse jeito, a tal prerrogativa processual não pode ser desrespeitada. Esses esclarecimentos são fundamentais para que a sociedade civil tenha. Volto a dizer que é obvio que ninguém em sã consciência vai fazer um discurso de ódio e de defesa de impunidade, muito pelo contrário. As pessoas podem e devem ser responsabilizadas”, disse o professor de Direito Penal.
A atuação de Foppel como crítico à Lava-Jato é um dos pontos que lançou o nome do advogado com mais força ao calibrar a artilharia em defesa ao ex-ministro Geddel.
Para o advogado, é muito importante esclarecer para a sociedade civil que todo e qualquer ato ilícito precisa ser investigado e quaisquer pessoas responsáveis por esses atos devem ser punidas, mas desde que sejam respeitadas as regras processuais e as regras de direito material. “O que é a absolutamente intolerável é quando existe um desrespeito a uma regra de procedimento em que existe um desrespeito ao devido processo legal quando se vulgarizam prisões processuais antes de uma condenação, ainda que o propósito ou finalidade seja, em tese, nobre ou com bom propósito. Eu vejo como uma preocupação muito grande, não só por conta da Lava Jato em si, mas por conta da herança ou das heranças dos precedentes da Lava Jato em relação ao sistema processual no Brasil. Nós estamos vivendo anos de processos bem complexos. Há um autor chamado Paulo César Bussatto que fala que as garantias de um processo funcionam como um pêndulo, com avanços e retrocessos. Há um retrocesso nas garantias fundamentais absurdo e que vai demorar muito tempo para poder se recompor e as coisas voltarem ao estado minimamente razoável para o funcionamento do regime democrático”, argumenta.
Conforme o advogado de defesa, não há chance do ex-ministro Geddel Vieira Lima fazer uma delação pelo principal fato de ele não ter o que delatar. “Não é que se pense em uma delação no segundo momento lá na frente. Como não há o que delatar, porque ele não participou de atos ilícitos, não há porque se pensar em delação”, disse. Além disso, Foppel classificou todas as delações, sem exceção, da Operação Lava Jato como “ilegais” que, conforme ele, “desrespeitam o princípio da legalidade”.
“O que é importante e que os colegas todos saibam é que, às vezes, a gente fica discutindo as coisas meio que como o sexo dos anjos, se a delação é ética ou não é ética, se a delação é certa, se não é certa. Eu penso de uma forma muito pragmática hoje em dia. Existe uma lei que trata de delação premiada no Brasil. Eu acho quue o mínimo que se pode esperar e querer é que essa lei seja cumprida. Eu trato isso com os meus alunos da pós-graduação na Faculdade Baiana de Direito que é necessário que a lei seja respeitada. Quais são as alternativas que a lei prevê para o réu delator? A lei usa o termo colaboração, mas eu uso o termo delação porque, na essência, é delação. Quais são as consequências: ou redução de pena de até 2/3 ou perdão judicial. Essa solução que tem sido usada de dar 16 de regime semi-aberto domiciliar, 17 de regime semi-aberto específico isso não tem previsão legal. Todas as delações, sem exceção, da Operação Lava Jato são ilegais, porque as consequências trazidas por elas estão desatendidas pela lei. Não é por outro motivo que o Artigo Primeiro do Código Penal diz que ‘não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal’. Qualquer juízo de qualquer tribunal no país só pode aplicar uma pena se a pena estiver prevista em lei. Como estas penas que vem sendo aplicadas em acordo não previstas em lei, de fato, todas essas delações estão desrespeitando frontalmente o princípio da legalidade”, critica o advogado.
Mathias Jaimes e Rafael Santana
