Fábio Primo admite orientação para adesivaço; “liberdade política” não não é motivo para cometer crime eleitoral

O presidente do Sindicato dos Rodoviários de Salvador, Fábio Primo, afirmou em comentário nas redes sociais do Informe Baiano que, em nome próprio, poderia convocar voluntários para distribuir material de campanha. A declaração veio após a divulgação de áudios atribuídos a ele, nos quais orienta participantes a organizar a “adesivaço” por garagens e priorizar ônibus que entrariam em circulação no domingo da eleição.

A justificativa de liberdade de manifestação política não responde à questão central: onde a propaganda foi colocada.

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral veda propaganda eleitoral em bens cujo uso dependa de permissão pública e em bens de uso comum; a legislação e as referências do TSE incluem veículos que prestam serviço público, como ônibus urbanos.

Convocar voluntários ou informar que o material foi pago e declarado pela campanha não torna permitido colar propaganda em um veículo de serviço público. As regras que autorizam adesivos em determinados veículos particulares não eliminam a vedação aplicável aos ônibus do transporte coletivo.

Cabe à Justiça Eleitoral analisar as provas e punir os verdadeiros responsáveis pelo crime eleitoral.

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