A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba considera em nota divulgada na terça-feira (29), como “Lei do Terror”, a possibilidade de que os deputados incluam no projeto de lei de 10 Medidas de Combate à Corrupção mecanismos para enquadrar juízes, promotores e procuradores em crimes de responsabilidade.
A força-tarefa apela ainda aos deputados ao dizer que “o momento clama por medidas contra, e não a favor, da corrupção”.
Em mais uma manifestação de repúdio às articulações de parlamentares em resposta aos avanços da maior operação de combate a corrupção no País, os procuradores afirmam serem falsas as afirmações de que juízes e procuradores seriam uma “casta privilegiada”. Eles lembram que as categorias também estão sujeitas a sanções criminais, cíveis, de improbidade administrativa e disciplinar e apontam a necessidade de se reformar o sistema de Justiça criminal, como prevê a proposta das 10 Medidas.
“A impunidade dos crimes decorre de brechas do sistema de justiça criminal que serão fechadas caso sejam aprovadas as ’10 Medidas Contra a Corrupção’. O endurecimento das leis proposto se aplica para todos, isto é, inclusive a promotores, procuradores e juízes”, destaca o texto.
Os procuradores apontam ainda que nem os deputados e senadores estão sujeitos a crimes de responsabilidade e que a redação do texto que trata da possibilidade de se punir juízes e procuradores é vaga e fere a independência do Judiciário e do Ministério Público.
“Crimes excessivamente vagos dão margem a subjetivismo na aplicação da lei e perseguições, não toleradas pelo Direito Penal. Isso abre espaço para retaliação, vingança, intimidação e acovardamento, amordaçando o exercício legítimo da função”, segue o texto afirmando também que não houve discussão adequada sobre os crimes de responsabilidades para juízes e membros do Ministério Público.
“Por isso tudo, a Força Tarefa da Lava Jato reafirma sua confiança de que os Parlamentares e os cidadãos saberão distinguir medidas legítimas e necessárias para o aperfeiçoamento do sistema anticorrupção daquelas que são tentativas de aterrorizar e amordaçar promotores, procuradores e juízes”, conclui a força-tarefa.
Após a polêmica sobe a possibilidade de se incluir a anistia ao caixa 2 no texto, o que ocorreu na semana passada, o presidente Michel Temer (PMDB) e os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), afirmaram em uma coletiva no domingo que o perdão não iria ser aprovado.
Ainda assim, parlamentares articulam incluir outras iniciativas polêmicas no projeto das 10 Medidas que deve ir à votação no plenário nesta terça, como a inclusão do crime de responsabilidade para enquadrar juízes e procuradores.
Foto: Folha de São Paulo
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